Por Carlos Nathan Sampaio em 25/03/2026 - 11:08
A votação de um projeto da Prefeitura de Anápolis que pode atrasar o pagamento de dívidas judiciais a moradores provocou reação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e mobilizou a advocacia local na Câmara Municipal na manhã desta quarta-feira (25).
Encaminhada em regime de urgência pelo prefeito Márcio Corrêa, a proposta reduz para oito salários mínimos — cerca de R$ 12,9 mil — o valor máximo que pode ser pago rapidamente pelo município após decisão da Justiça. Na prática, quem tiver valores acima desse limite terá que entrar na fila dos precatórios, o que pode significar anos de espera para receber.
A mudança atinge diretamente cidadãos que venceram ações contra a prefeitura, muitos deles dependentes desses recursos para despesas básicas, além de advogados que atuam nesses processos. Por isso, a OAB Goiás e a subseção de Anápolis organizaram um protesto a partir das 9h30 para acompanhar a votação e pressionar os vereadores.
A presidente interina da OAB-GO, Talita Hayasaki, classificou a medida como um “retrocesso grave” e criticou a justificativa de ajuste fiscal. Segundo ela, o projeto transfere o peso das contas públicas para a população. “A medida é arbitrária e punitiva do cidadão, que vê usurpado um direito alimentar”, afirmou.
O presidente da subseção local, Samuel Santos, também criticou a falta de diálogo e afirmou que a proposta prejudica o acesso rápido à Justiça. Para ele, a mudança enfraquece a confiança da população no cumprimento das decisões judiciais.
A OAB defende que o ajuste nas contas do município não pode ocorrer à custa de direitos já garantidos pela Justiça, alertando que a medida deve ampliar a demora nos pagamentos e aumentar a insegurança jurídica na cidade.
