Por Redação Tribuna do Planalto em 03/07/2026 - 18:11
Advocacia-Geral da União alerta que conteúdos ensinam a criar cassinos online e estimulam o jogo do bicho, prática proibida pela legislação brasileira.
A Advocacia-Geral da União (AGU) notificou extrajudicialmente a Google, dona do YouTube, para a remoção de perfis que promovem e facilitam a criação de plataformas de cassino ilegais e estimulam jogos proibidos, como o do bicho. A medida, conduzida pela Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD), visa garantir o cumprimento da legislação nacional e de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) .
A AGU encaminhou à Google uma lista de perfis que oferecem tutoriais sobre a criação de plataformas de apostas ilegais, ou seja, que não estão autorizadas a operar no país. Os conteúdos incluem chamadas como “como criar uma plataforma de cassino” e estratégias de marketing para o “jogo do bicho online”.
Embora os responsáveis pelos perfis se apresentem como empresas de marketing digital, a AGU afirma que eles propagam livremente o jogo não regulado e estimulam práticas que configuram contravenção penal, conforme o Decreto-Lei nº 3.688/1941 . A notificação também destaca que esse tipo de conteúdo desconsidera as exigências legais de autorização e certificação previstas na Lei 14.790/2023, que determina que apostas de quota fixa só podem ser exploradas mediante prévia autorização do Ministério da Fazenda .
A AGU ressalta que os perfis oferecem ao usuário a opção de explorar atividades ilícitas sem qualquer ressalva. Além disso, a notificação aponta que os próprios Termos de Uso do YouTube vedam a facilitação de acesso a serviços regulamentados, como sites de jogos de azar não certificados.
“A AGU alerta que a circulação sistemática desses materiais representa uma ameaça à integridade da informação e à proteção dos consumidores, podendo estar conectada a crimes como sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. A omissão na remoção dos conteúdos pode gerar responsabilidade civil solidária à plataforma”, afirmou a AGU em nota.
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