AGU se manifesta contra leis que garantem brechas aos supersalários

A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou de forma contrária às leis que abrem brechas para furar o teto do funcionalismo público, em especial no caso dos magistrados. A manifestação foi feita a pedido do ministro do STF André Mendonça, que é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade que tramita do Supremo, a respeito da transformação do excedente do teto em verba indenizatória no Executivo, Tribunal de Justiça de Goiás e tribunais de contas do Estado e dos Municípios.

A instituição comunga com o que diz Augusto Aras, e traz que as brechas inconstitucionais que permitem a um servidor receber além do teto não se encaixam em leis estaduais, porque elas permitem o excedente de maneira permanente, com pagamentos que possuem caráter “remuneratório”.

A AGU também concordou com Aras de que uma medida cautelar é necessária. “A não sujeição dos vencimentos de determinados servidores públicos do estado de Goiás ao teto remuneratório previsto no texto constitucional possibilita a ampliação de defesas com pessoal arcadas por tal unidade federativa. Por se tratar de verbas alimentares, os valores eventualmente despendidos em decorrência da emenda questionada são de improvável recuperação pelos cofres públicos”, argumenta a instituição.