Os vereadores Lucas Kitão (União Brasil) e Igor Franco (MDB) obtiveram sucesso em um mandado de segurança que impede a inclusão do gabarito na avenida Fued José Sebba, no Jardim Goiás, que permitiria o adensamento na região. A decisão judicial suspende a tramitação do projeto de regulamentação dos edifícios para Habitação de Interesse Social (HIS), aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no início de julho.
O trecho em questão foi considerado um veto parcial do prefeito Rogério Cruz (Republicanos) ao projeto, mas acabou sendo aprovado com a inclusão da alteração no Plano Diretor. Kitão argumenta que a mudança no Plano Diretor foi feita sem transparência e sem relação com a regulamentação do HIS. “Não tem nada a ver. Inclusive o prefeito vetou o trecho por causa desse tipo de mudança tentada”, afirmou o vereador.
Kitão critica o processo legislativo, alegando que a emenda à lei complementar que altera o Plano Diretor foi feita sem audiências públicas, estudos ou as exigências previstas no Estatuto das Cidades. “Foi uma sequência de movimentações preocupantes”, declarou.
A juíza Raquel Rocha Lemos, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal, concedeu a liminar favorável à suspensão da tramitação, reconhecendo o vício formal no processo legislativo em relação às emendas que alteram o Plano Diretor.
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