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Atricon reluta em acordo por nova lei em Goiás

Associação, que representa membros dos Tribunais de Contas de todo o país, quer que a lei goiana seja declarada inconstitucional


Avatar Por Redação Tribuna do Planalto em 07/02/2024 - 11:49

Para a Atricon, a lei de Goiás que instituiu o julgamento de contas do TCE pela Assembleia Legislativa é inconstitucional

Autora da ação direta de inconstitucionalidade contra lei do Estado de Goiás que instituiu a apreciação das contas do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) resiste à criação de uma nova lei em Goiás para tratar do tema. Possível acordo nesse sentido foi costurado na terça-feira, 6, em audiência de conciliação com o relator da ADI no STF, ministro André Mendonça, e representantes de Goiás, além da autora da ação.

O argumento da Atricon é de que a lei de Goiás que instituiu o julgamento de contas do TCE de Goiás pela Assembleia Legislativa é inconstitucional. Assim, não haveria que falar em novo projeto, atenuando os efeitos da lei que está em vigor. O ministro André Mendonça estabeleceu prazo de 30 dias para a construção desse acordo. Até lá, está suspenso o andamento do processo no STF.

A Atricon não se manifestou oficialmente sobre o caso após a audiência no STF. A entidade reúne ministros e conselheiros, efetivos e substitutos, dos Tribunais de Contas de todo o país.