Por Redação Tribuna do Planalto em 20/05/2025 - 11:34
A vereadora Aava Santiago (PSDB) protocolou nesta segunda-feira (19) uma representação no Ministério de Contas dos Municípios (TCM-GO) com pedido de medida cautelar para suspender a tramitação do decreto que prorrogaria o estado de calamidade financeira em Goiânia. Segundo a parlamentar, os gastos recentes da Prefeitura não condizem com a justificativa de crise fiscal e apontam para uma possível instrumentalização política do decreto.
Falta de transparência e ausência de prestação de contas
Aava criticou a falta de transparência na condução das finanças públicas e ressaltou que, até o momento, a Prefeitura de Goiânia não apresentou à Câmara Municipal a prestação de contas do primeiro quadrimestre de 2025. “Estamos sendo impedidos de acessar dados fundamentais para avaliar a real situação fiscal do município”, afirmou. A ausência de parecer do TCM sobre a nova prorrogação, ao contrário do que foi feito em fevereiro, também foi destacada como indício de irregularidade.
Superávit bilionário e contratos milionários
A vereadora apresentou dados que contradizem o cenário de calamidade. Apenas nos dois primeiros meses de 2025, Goiânia registrou superávit de R$ 638,8 milhões entre receitas e despesas primárias — um crescimento de 72,17% em relação ao mesmo período do ano passado.
Entre os gastos questionados está o aditamento do contrato com a empresa Limpa Gyn, que gerou um acréscimo mensal de R$ 374 mil, totalizando um aumento de R$ 8,9 milhões e elevando o valor global para R$ 509,9 milhões.
Shows, eventos e dispensa de licitação
Outro ponto sensível levantado por Aava Santiago foram os gastos com a Pecuária de Goiânia 2025, que somaram, até o momento da denúncia, R$ 1,65 milhão em cachês para artistas como Amado Batista, Luan Pereira, Edson & Hudson e Pablo — todos contratados sem licitação, com base em inexigibilidade, conforme consta no Diário Oficial do Município.
Além disso, um contrato de R$ 167 milhões para serviços de sinalização viária, também sem licitação, firmado pela Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito, foi citado como exemplo de má gestão dos recursos públicos.
Apuração, documentos e responsabilização
No documento enviado ao TCM, a vereadora solicita a apuração imediata das possíveis irregularidades, a requisição de documentos à Secretaria Municipal de Finanças e à Prefeitura de Goiânia, além da suspensão cautelar do decreto de calamidade.
“Não se trata apenas de números. Estamos falando da credibilidade da gestão pública e do uso correto do dinheiro do contribuinte. O Ministério de Contas precisa agir com firmeza para evitar abusos”, afirmou Aava.
Fundamentação jurídica do pedido
A vereadora argumenta que a medida tem respaldo jurídico, com base na existência de fumus boni iuris (fortes indícios de direito) e periculum in mora (risco de dano irreversível). Para ela, a continuidade da tramitação do decreto sem a devida transparência e com indícios de contradição entre discurso e prática configura um cenário grave que exige intervenção imediata.
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