Por Redação Tribuna do Planalto em 27/06/2023 - 14:07
Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) o projeto de lei nº 708/23, de autoria do deputado Veter Martins (Patriota) que propõe alterar a Lei 21.480, de 30 de junho de 2022, que institui a política estadual para população em situação de rua, para vedar a intervenção nos espaços públicos livres que vise a restringir o direito à circulação e permanência dessas pessoas.
Em sua justificativa o parlamentar explica que as intervenções citadas são consideradas pelo urbanismo como hostil, que objetiva desestimular o uso ou a permanência de pessoas, sobretudo daquelas em situação de rua. Essas intervenções incluem a instalação de bancos e muros com divisórias, projetados para impedirem que as pessoas durmam neles ou a colocação de estacas ou pedras nos locais onde as pessoas costumam se sentar ou deitar.
“Essas práticas violam o direito de ir e vir previsto na Constituição Federal, além de prejudicarem a qualidade de vida das pessoas que utilizam esse espaço, além disso, a arquitetura hostil tem um impacto negativo na estética das cidades, criando espaços sem habitabilidade e desagradáveis”, afirma Veter.
O parlamentar acrescenta que a proposta protege os direito a dignidade, à livre locomoção e o direito a cidade da população que vive em situação de rua. “É fundamental que o estado de Goiás adote medidas que visam garantir o direito de ir e vir do cidadão, promovendo espaços públicos mais democráticos, inclusivos e agradáveis.”
Na CCJ o texto está sob relatoria do deputado Cristiano Galindo (Solidariedade).
