Congresso derruba vetos e mantém trechos do programa de dívidas dos estados

O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (27), parte dos vetos ao projeto que criou o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), após um acordo entre governo e partidos para manter parte das mudanças. A decisão ocorreu para ajustar regras e permitir que as unidades da federação tenham melhores condições de pagar o que devem à União.

O Propag, sancionado em janeiro, foi criado para facilitar o pagamento das dívidas dos estados. Com o acordo, seis dispositivos da Lei Complementar 212 de 2025 tiveram os vetos derrubados, enquanto outros 24 foram mantidos. O governo espera que mais estados participem do programa, cujo prazo de adesão vai até 31 de dezembro. Segundo o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), o projeto beneficia todos os estados, especialmente Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiás, São Paulo e Rio Grande do Sul.

Regras mantidas

Entre os vetos derrubados está a permissão para que os estados usem o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para pagar suas dívidas. O fundo foi criado pela reforma tributária para reduzir desigualdades e incentivar o desenvolvimento regional. Inicialmente, o governo considerou esse uso inconstitucional, mas o Congresso decidiu restaurar o dispositivo.

Outro veto derrubado manteve benefícios da renegociação de dívidas de 2021, como a possibilidade de a União assumir o pagamento de operações de crédito em que ela própria seja garantidora. Também foi restaurada a regra que permite descontar das dívidas estaduais os valores que os estados pagaram entre 2021 e 2023 para obras que eram responsabilidade da União.

Impacto nas dívidas

O relator do projeto, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), agradeceu o acordo e afirmou que a decisão aliviará os estados, permitindo retomada de investimentos em áreas como saúde e educação. O Propag prevê pagamento das dívidas em até 30 anos, com juros entre 0% e 2% ao ano mais a inflação — porcentagens menores do que o programa anterior, que chegava a 4% mais inflação.

O programa também permite que até 20% do valor devido seja quitado por meio da transferência de empresas ou ativos estaduais para a União ou por aportes no Fundo de Equalização Federativa, que equilibra a situação entre estados com finanças boas e ruins. Segundo o Tesouro Nacional, as dívidas estaduais ultrapassam R$ 820 bilhões, e mais de 90% desse valor se concentra em São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Goiás.

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