Corrida pela regulamentação da reforma tributária avança no Congresso

A regulamentação da reforma tributária continua em discussão no Congresso, com o PLP 68/2024 já aprovado e a corrida agora voltada para o PLP 108/2024. Esse segundo projeto precisa ser aprovado pelo Senado até 2025, para garantir o início da cobrança do novo imposto em 2026. A criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), previsto neste projeto, é crucial para a coordenação da arrecadação e fiscalização, evitando atrasos no início do período-teste. A reforma trará mudanças significativas, com a substituição do ICMS e ISS por um imposto único.

O PLP 108/2024 propõe a criação de um Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), responsável por coordenar a arrecadação e a fiscalização. Este comitê será formado por representantes dos entes federativos e terá um conselho superior com 54 membros. Além disso, o projeto estabelece regras claras sobre a administração do imposto, garantindo autonomia orçamentária e financeira. Desde já, há críticas sobre a estrutura do comitê, com especialistas temendo que ele cause problemas no Pacto Federativo, principalmente devido à centralização das decisões.

Impactos e Desafios: A Insegurança Jurídica e as Criticas ao Comitê

A implementação do novo sistema tem gerado discussões entre especialistas. Felipe Salto, ex-diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI), argumenta que a centralização das decisões pode agravar o contencioso tributário, resultando em maior insegurança jurídica para os contribuintes. Em contrapartida, outros especialistas, como Melissa Castello, defendem a necessidade de um comitê para proporcionar maior segurança jurídica e garantir a harmonização das decisões. No entanto, há um consenso sobre a urgência da aprovação do PLP 108/2024 para evitar a sobrecarga do sistema tributário.

A Luta Contra o Tempo e a Implementação do Novo Sistema

A regulamentação da reforma tributária precisa ser aprovada o mais rápido possível para garantir que o novo sistema comece a operar sem contratempos em 2026. O Comitê Gestor, ainda que temporário até o final de 2025, precisa ser funcional o mais rápido possível para viabilizar a transição do sistema tributário. Segundo o senador Eduardo Braga, responsável pelo primeiro projeto, o desenvolvimento da infraestrutura tecnológica é fundamental, pois a implantação de sistemas, como a nota fiscal eletrônica, ainda não está uniforme em todos os municípios.

O Desafio de Implementar a Reforma Tributária e Garantir a Segurança Jurídica

A transição para o IBS é um desafio significativo, e a criação de um comitê gestor independente será fundamental para lidar com questões complexas relacionadas à arrecadação e fiscalização. No entanto, ainda existe o risco de fragmentação e divergências interpretativas que podem prejudicar o processo. A pressão sobre o governo para implementar rapidamente o sistema e garantir a sua funcionalidade é alta, já que a mudança de sistema tributário impactará diretamente a arrecadação dos estados, DF e municípios.

Próximos Passos: O Congresso e o Comitê Gestor do IBS

O Senado tem até 2025 para aprovar o PLP 108/2024, mas o tempo está se esgotando. A implementação do Comitê Gestor do IBS e a aprovação de todos os regulamentos necessários antes de 2026 são essenciais para o sucesso da reforma. A adequação das tecnologias e a definição de como será feita a arrecadação e fiscalização dos tributos devem ser feitas com urgência para evitar riscos jurídicos e garantir a estabilidade do sistema tributário.

Com informações da Agência Senado.