Deputados de Goiás ultrapassam teto constitucional com gratificação de R$ 11,5 mil

Deputados estaduais de Goiás vêm recebendo remuneração mensal superior ao teto constitucional de R$ 34,7 mil, em parte graças a gratificações e auxílios classificados como indenizatórios, e, por isso, fora do limite imposto pela Constituição Federal. Em dezembro de 2024, a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou o pagamento de uma nova gratificação por “representação”, no valor de um terço do salário-base, ou cerca de R$ 11,5 mil.

O benefício é direcionado a parlamentares que ocupam cargos como membros da Mesa Diretora, presidentes de comissões e líderes de bancada, funções que atualmente são exercidas pela maioria dos deputados da Casa. A justificativa oficial é a de que o valor tem natureza indenizatória, portanto não compõe o subsídio mensal e está amparado pela legislação vigente.

O caso de Goiás reflete um fenômeno amplo que ocorre em pelo menos 17 Assembleias Legislativas no país, segundo levantamento do jornal O Globo. Em nove estados, os contracheques de deputados ultrapassam os R$ 50 mil por mês, apesar de a Constituição limitar os vencimentos a 75% do que recebe um deputado federal.

Na prática, o salário-base, que em Goiás é de R$ 34.774,64, ganha complementos por meio de auxílios como alimentação, saúde, transporte, representação e até o tradicional “auxílio-paletó”. Muitos desses valores não são detalhados nos portais de transparência e, por serem classificados como verbas indenizatórias, não sofrem desconto de Imposto de Renda nem de contribuição previdenciária.

Legal, mas polêmico

Juridicamente, os pagamentos são respaldados por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e de Tribunais de Contas. O entendimento dominante é que o teto constitucional incide apenas sobre parcelas remuneratórias, e não sobre indenizações previstas em lei. Em decisão recente, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, reiterou essa interpretação.

Apesar disso, juristas e especialistas em administração pública alertam que essa brecha legal vem sendo usada para burlar o teto. “Criam-se funções especiais e gratificações com aparência indenizatória, mas que têm finalidade remuneratória. É o drible jurídico perfeito para manter os supersalários no serviço público”, afirma ao Globo Edgard Monteiro, mestre em Direito pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro.

Para o jurista Rafael Paiva, os “penduricalhos” revelam um desequilíbrio institucional enquanto estados como Goiás enfrenta dívida de R$ 17 bilhões com a União, conforme Paiva, os parlamentares mantêm e ampliam benefícios que distorcem o espírito da moralidade pública previsto na Constituição.”

Resposta

Procurada, a Assembleia Legislativa de Goiás não respondeu ao Globo. Anteriormente, o presidente da Assembleia, Bruno Peixoto (UB), havia dito que o pagamento dependeria da disponibilidade financeira e está sujeito ao limite do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Contudo, ressaltou haver recursos suficientes no orçamento da Casa, com saldo de R$ 79 milhões no teto de gastos, conforme previsão para 2025.

Bruno Peixoto defendeu a medida como fruto de articulação entre os próprios parlamentares e disse que exigirá relatórios de produtividade dos deputados beneficiados. “Cada deputado nos cargos indicados pelo projeto tem de apresentar relatório de produtividade para que o pagamento adicional seja efetivado”, declarou ao jornal O Popular.