Por Redação Tribuna do Planalto em 05/11/2025 - 07:58
A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/2022, conhecida como PEC da Essencialidade, pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (4), garantiu aos Tribunais de Contas o status de órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública, impedindo sua extinção. A medida encerra, no plano constitucional, um histórico de tentativas de extinção do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCMGO), tema recorrente na política estadual.
Em Goiás, a primeira proposta para extinguir o TCMGO surgiu ainda nos anos 2000, sob o argumento de reduzir custos e unificar estruturas com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO). Desde então, o tema foi retomado diversas vezes na Assembleia Legislativa, sempre com forte repercussão entre servidores e prefeitos.
Em 2016, um grupo de deputados chegou a discutir uma emenda constitucional para transferir as funções do TCMGO ao TCE-GO, mas a proposta não avançou. Em 2021, o deputado Henrique Arantes (MDB) reapresentou o tema com uma nova PEC, que previa o encerramento das atividades do tribunal, a transferência de servidores e a aposentadoria dos conselheiros. A proposta foi rejeitada em plenário, mas manteve o debate em aberto.
Nos bastidores, a ameaça de extinção foi usada em diferentes momentos como instrumento de pressão política, especialmente em períodos de disputa por vagas no colegiado de conselheiros. Também serviu de argumento em embates sobre autonomia orçamentária e repasses de duodécimos ao órgão.
Com a aprovação da PEC 39/2022 em dois turnos na Câmara e a promulgação prevista pelo Congresso Nacional, os Tribunais de Contas passam a ter proteção constitucional explícita, o que impede legalmente que assembleias estaduais extingam cortes de contas municipais, como vinha sendo discutido em Goiás.
O presidente do TCMGO, conselheiro Joaquim de Castro, acompanhou a votação em Brasília e afirmou que a mudança consolida a independência institucional do sistema de controle externo. O texto altera os artigos 31 e 75 da Constituição Federal, reconhecendo os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais à fiscalização da administração pública.
“É o reconhecimento da importância dos Tribunais de Contas na sua vigilante atuação em prol do uso correto dos recursos públicos e do trabalho pelo aprimoramento da gestão pública no atendimento às necessidades do cidadão, com eficiência e efetividade”, disse. “Deputados e senadores acolheram uma causa que contribui para a prevalência do interesse coletivo e pelo aperfeiçoamento da democracia”, completou Castro.
Em 2025, Goiás permanece como um dos três estados do país que mantêm tribunais específicos para fiscalizar as contas municipais, ao lado de Bahia e Pará. A aprovação da PEC encerra, ao menos formalmente, uma série de iniciativas locais que, nas últimas duas décadas, buscaram extinguir o TCMGO sob justificativas administrativas ou orçamentárias.
