Governo revoga normas para desburocratizar legislação

Em uma medida para desburocratizar e reduzir o excesso de normas que criam entraves às pessoas jurídicas e físicas no Estado, o Governo de Goiás revogou 639 decretos de caráter normativo que, ao longo do tempo, perderam efeito prático ou foram substituídos por novas medidas, e assim tornaram-se desnecessários. O ‘revogaço’ foi publicado na edição desta terça-feira (15/12) do Diário Oficial do Estado de Goiás, e apresentado nesta manhã no auditório Jaime Câmara, no Palácio Pedro Ludovico Teixeira.

Esse é o resultado do Revisa Goiás, programa de responsabilidade da Secretaria de Estado da Casa Civil. Tem como pilares a agilidade, a simplicidade e a inovação, e consiste na identificação e análise de leis e decretos que estabelecem exigências descabidas ou exageradas, diagnosticando os principais entraves causados pelo excesso de burocracia governamental que afetam diretamente o ambiente de negócios e a competitividade de organizações, resultando na revogação, unificação ou alteração de atos normativos.

O secretário de Estado da Casa Civil, Alan Tavares, reforça o trabalho de redução das complicações burocráticas por parte do Governo para dar mais transparência na execução das políticas públicas. “É parte do exercício de cidadania conhecer as normas, tanto os deveres, para que sejam cumpridos, quantos os direitos, para que sejam exigidos. A excessiva quantidade de normas dificulta essa tarefa, por tornar a consulta mais demorada e também por resultar, por vezes, em mais de um instrumento normativo regulando o mesmo tema. Assim, a revogação, nessa primeira etapa, de decretos desnecessários, objetiva facilitar o acesso da população à legislação”, explica Tavares.

A Casa Civil pretende que a rotina de revogação de decretos seja um processo contínuo e que novas anulações de medidas sejam anunciadas de forma contínua para dar dar maior eficiência, transparência e publicidade aos atos normativos editados pelo governador Ronaldo Caiado. Esse engajamento na simplificação e na revisão normativa é um dos eixos do Programa Simplifica Goiás, gestado também pela Secretaria de Estado da Administração, Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação, e Secretaria-Geral da Governadoria.

Presente na solenidade de apresentação, o secretário geral da Governadoria, Adriano da Rocha Lima, destaca o olhar de simplificação para a legislação e para tudo aquilo que diz respeito ao acesso do cidadão ao serviço do Estado. “Estamos com um programa forte que visa a digitalização dos serviços e, também, desburocratizar. Já temos quase 150 serviços oferecidos ao cidadão que ele pode acessar sem sair de casa. Óbvio que ainda falta muito, mas isso está caminhando a passos largos. E em breve teremos modificações mais abrangentes no serviço de atendimento ao cidadão”, reforça o titular da SGG.

Já o secretário de Estado de Desenvolvimento e Inovação (Sedi), Marcio Cesar Pereira, ressalta o ganho para a população com o Revisa Goiás e que isso vem para simplificar e facilitar o acesso e a compreensão da legislação goiana. “A inteligência artificial e a digitalização dos serviços públicos também ajudam neste processo de desburocratização do Estado. A partir do momento que você passa a ouvir a população e as pessoas dentro do Palácio, neste processo de simplificação, você deixa um legado”, diz o secretário da Sedi.

O Revisa Goiás é mais um movimento da grande mudança na forma como a Casa Civil se relaciona com a sociedade e com o próprio governo. O programa compactua com a necessidade de simplificação de normas que repercutem em setores sensíveis e produtivos no Estado de Goiás.

Para o superintendente de Legislação, Atos Oficiais e Assuntos Técnicos, Jorge Luís Pinchemel, o Revisa é um grande trabalho de ‘governança legislativa’. “É um programa inovador, pois o Estado está olhando para si mesmo e fazendo o levantamento de leis que não são usadas para dar mais segurança jurídica e reduzir a burocracia. Ganha a sociedade goiana com mais celeridade”, afirma.

Pente fino

A Comissão Técnica responsável pela Revisão de Leis, Decretos e demais normas que integram o Ordenamento Jurídico do Estado de Goiás, analisou 4.171 decretos numerados para chegar aos 639 a serem revogados.

Foram analisados assuntos diversos que, em primeira análise, atendem aos requisitos estabelecidos no Programa “Simplifica Goiás”, no tocante à redução do arcabouço jurídico do Estado, revogando-se atos normativos que já não surtem efeitos, haja vista estarem superados.

Dentre os decretos enumerados, destacam-se os que tratam de criação de unidades administrativas, alterações de regulamentos, criação de comissões, instituição e definição de gratificações e outros.

“Os decretos foram divididos em três arquivos, sendo um para análise pela própria Casa Civil, outro pela Secretaria de Estado da Administração (SEAD) e, o último, por vários órgãos da administração”, explica o gerente de Consolidação da Legislação e presidente da Comissão, Cleusmar Teixeira de Araújo.

Leis goianas

Para termos ilustrativos, entre 2007 e 2018, foram promulgadas 19 emendas constitucionais e sancionadas 4.437 leis ordinárias e 88 complementares. A produção legislativa do Parlamento Goiano nos últimos 12 anos resultou em 21,76% do total de leis ordinárias sancionadas desde 1947.

Desde a promulgação da Constituição do Estado de Goiás, em 1989, as três últimas legislaturas foram responsáveis por 32,20% de todas as emendas constitucionais aprovadas e por 59,45% das leis complementares existentes no legislativo goiano.

Segundo a Secretaria da Casa Civil, não é possível estimar a quantidade de atos normativos que serão revogados no próximo ano, mas um levantamento de mais de 300 leis passíveis de revogação já está sendo feito pela pasta.

Participação da sociedade

Outra proposta que o Revisa Goiás busca é facilitar e expandir a participação da sociedade goiana na revisão das leis. Por meio do site revisa.go.gov.br, os cidadãos, as associações comerciais, os sindicatos, as entidades classistas, entre outros, poderão apontar normas que considerarem pertinentes aos interesses político-sociais e que não funcionam, que faltam algo nelas ou que estão ruins. Assim, o governo fará uma análise das necessidades e de possíveis ajustes ou revogações.