Por Redação Tribuna do Planalto em 11/06/2025 - 15:24
Durante a 41ª Sessão Ordinária, realizada na manhã desta quarta-feira, 11, os vereadores da Câmara de Aparecida de Goiânia aprovaram dois importantes projetos de autoria da Prefeitura, sendo um deles a inclusão de agentes temporários no Regime Especial. O Projeto de Lei Complementar Nº 136/2025, que altera a Lei Complementar Nº 144/2018, inclui os agentes educativos temporários no Regime Especial de Trabalho da Secretaria Municipal de Educação. Com a nova legislação, os profissionais contratados por processo seletivo passam a ter os mesmos direitos e deveres dos servidores efetivos no que diz respeito à jornada e atribuições.
A medida tem como base legal a Lei Complementar Nº 95/2014 e busca regularizar a situação funcional dos temporários, além de racionalizar a distribuição de pessoal e gerar economia na folha de pagamento. Segundo a Secretaria de Educação, a ampliação da carga horária de 259 agentes permitirá o cancelamento de 118 dobras de professores da Educação Especial. Essa mudança representa uma economia anual estimada em R$ 1.034.360,00, considerando que a dobra de um professor custa R$ 4.024,00, enquanto a complementação de um agente educativo sai por R$ 1.863,66.
A outra aprovação, foi do Projeto de Lei Nº 115/2025, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026. A proposta prevê um orçamento de pouco mais de R$ 3 bilhões e tem como foco o equilíbrio fiscal, a transparência na aplicação dos recursos e o incentivo à participação popular.
O texto define as metas e prioridades da administração municipal, com ênfase em áreas como saúde, educação, infraestrutura, segurança e desenvolvimento social, seguindo diretrizes do Plano Plurianual 2026–2029. A proposta limita os gastos com pessoal a até 60% da Receita Corrente Líquida, sendo 54% destinados ao Executivo e 6% ao Legislativo. Caso o índice ultrapasse 51,3%, ficam proibidas contratações, criação de cargos e reajustes salariais, salvo para setores essenciais.
Com a aprovação, os projetos retornam ao Executivo para sanção e se tornarem leis.
