Juíza goiana integra comissão do novo Código Civil

A juíza Patrícia Carrijo é a única representante de Goiás na comissão de 34 juristas que trabalhou na proposta de atualização do Código Civil. O anteprojeto da comissão foi apresentado ao Senado Federal no último dia 26 e pode receber emendas dos senadores até o final de março. Depois disso, será encaminhado para o presidente da Casa, que dará sequência à tramitação no Senado. Pacheco pretende aprovar o projeto até o final deste ano, quando deixará a presidência.

Em entrevista à Tribuna do Planalto, Patrícia Carrijo – que está no terceiro mandato de presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) – relatou que foram três meses de trabalho intenso, com reuniões e audiências públicas em todo o país. “Ouvimos a sociedade, a comunidade. Houve divergências dentro da própria comissão – e é natural e desejado que haja – e não temos completamente definido o projeto que será apresentado ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco”, relatou. Isso porque o texto deverá receber emendas dos parlamentares.

A juíza explica que o Código Civil atual é de 2002 e já nasceu defasado porque demorou a tramitar (o projeto ficou duas décadas em tramitação no Congresso Nacional, sem passar por atualização. “O Código atual não contempla a internet, por exemplo. Estamos agora em um período de pós-pandemia, ele não atende as nossas necessidades”, avalia Patrícia, citando questões como sucessão e contratos, que são abrangidos pelo Direito Civil. “Hoje é tudo de forma digital”, observa.

“O Direito Civil perpassa todos os processos, como criminal, trabalhista, consumerista, ambiental e outros, porque todos podem culminar com indenização. Por isso tem um destaque grande no Judiciário”, justifica a juíza, que tem mestrado na área de responsabilidade civil, pela Universidade de Gironda (Espanha). “Sobre a responsabilidade civil, defendo uma função preventiva. É muito importante, ainda mais diante da situação de propagação das fake news, em contextos que muitas vezes levam crianças e jovens a tirarem as próprias vidas, o compartilhamento de mensagens que denigrem as pessoas”, enumera.

Para ela, a ação pontual e punitiva não é suficiente, e é preciso trabalhar também com a prevenção de danos. “No direito de família também temos uma legislação conservadora, inclusive do ponto de vista dos direitos da mulher. Temos de levar em conta que todas as normas e relações, desde antes da pessoa nascer até o pós-morte, passam pelo Código Civil”, pontua. No anteprojeto, ficou demonstrado também preocupação com o direito dos animais. “Por tudo isso, essa revisão é histórica”, conclui.

Argentina

Depois da apresentação do relatório, parte do grupo de juristas embarcou para a Argentina, país cujo novo Código Civil da Argentina, aprovado em 2015, é tido como exemplo, elogiado no mundo todo. Patrícia foi uma entre os seis palestrantes do evento, realizado na Universidade de Buenos Aires, com a participação do ministro Luiz Edson Fachin, do STF, e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.