Por Redação Tribuna do Planalto em 28/05/2026 - 16:00
O Ministério Público de Goiás (MPGO) obteve liminar que determina a paralisação imediata de todas as intervenções ambientais em área de 21,2672 hectares localizada na Fazenda Monjolinho, no município de Morrinhos. A decisão atende a pedido de tutela de urgência formulado em ação civil pública ambiental pela 2ª Promotoria de Justiça.
Como explica o promotor de Justiça Guilherme Vicente de Oliveira, a investigação partiu de comunicação da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás (Semad), que identificou expressiva retirada irregular de vegetação nativa de Mata Atlântica, atingindo Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal. A secretaria lavrou auto de infração e termo de embargo, com multa de R$ 154 mil, constatando a ausência de qualquer licença ou autorização válida para as atividades.
Diante da gravidade dos danos e da recusa das partes requeridas em firmar acordo ou apresentar plano de recuperação, o MP ajuizou ação civil pública. Na decisão, a magistrada Shauhanna Oliveira de Sousa Costa reconheceu a probabilidade do direito com base nos relatórios técnicos da Semad e destacou o perigo de dano concreto, uma vez que o administrador da propriedade rural confirmou a continuidade das atividades lesivas mesmo após o embargo, incluindo a remoção de tocos e o plantio de pastagem.
Com a decisão, as partes requeridas ficam proibidas de realizar novos desmatamentos, queimadas, utilização agropecuária ou qualquer intervenção sem prévia autorização ambiental. O descumprimento da ordem judicial sujeita os acusados ao pagamento de multa diária de R$ 5 mil por infração, sem prejuízo de responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal.
A juíza também determinou que a Semad auxilie na fiscalização do cumprimento da decisão. No mérito, o MP pede a condenação dos acusados à reparação integral do dano ecológico, por meio da elaboração e execução de Projeto de Recuperação de Área Degradada (Prad), além do pagamento de indenização por danos morais coletivos em valor não inferior a R$ 500 mil.
