Por Carla Borges em 04/12/2025 - 16:38
A Justiça estadual suspendeu o Edital de Chamamento Público nº 003/2025 da Prefeitura de Goiânia, que reduziu os honorários dos médicos credenciados junto ao município. A tutela de urgência atende pedido feito pelo Sindicato dos Médicos de Goiás (Simego) e impede qualquer contratação de médicos com redução de honorários. A medida também barra novos credenciamentos, homologações e o descredenciamento de contratos vigentes com base nas regras impugnadas — preservando o trabalho e a renda dos profissionais. O novo edital provocou reações dos profissionais, que chegaram a convocar assembleia geral com indicativo de greve e pressionaram os vereadores na Câmara Municipal.
Em publicação nas redes sociais, o advogado Marun Kabalan, coordenador jurídico do Simego, explica que a tutela de urgência conferida pelo juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Goiânia em ação que buscava a decretação de ilegalidade do edital de credenciamento. “O juízo, de plano, reconheceu que houve violação das regras de credenciamento que deveriam ser observadas, uma vez que a tabela de honorários proposta não foi submetida ao Conselho Municipal de Saúde, assim como não foram observadas as regras para credenciamento perante a administração pública emanada do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM)”, pontuou Kabalan. Com isso, está suspenso o credenciamento através desse edital. O juiz determinou a chamada do Município de Goiânia para apresentar defesa e mandou ouvir o MInistério Público do Estado de Goiás.
Em nota, a Procuradoria-Geral do Município de Goiânia (PGM), informou que já adotou as medidas jurídicas e que vai recorrer ao Tribunal de Justiça para reverter a decisão de primeiro grau (leia a íntegra abaixo). Segundo a PGM, a justificativa técnica dos valores será demonstrada nos autos.
Na decisão, o juízo ressaltou que “a natureza do serviço público de saúde impõe a adoção de medidas cautelares que preservem a continuidade da prestação, evitando-se o vácuo assistencial que poderia decorrer da abrupta transição entre regimes de credenciamento”. Segundo a liminar, o objetivo é manter o status quo ante até que o município comprove a observância das normas de controle social, especialmente a deliberação do Conselho Municipal de Saúde sobre a tabela remuneratória.
O magistrado também determinou que sejam mantidos os termos e condições contratuais dos médicos credenciados sob o Edital nº 006/2024, nos moldes e com a remuneração originalmente pactuados, até ulterior deliberação ou até que um novo edital seja republicado em conformidade com a legislação. A decisão reconhece que preservar a remuneração não prejudica a administração, mas garante segurança jurídica e estabilidade ao serviço.
“Essa vitória reafirma a atuação firme do Simego contra qualquer tentativa de precarização da remuneração médica. O sindicato seguirá vigilante para que o trabalho dos profissionais seja respeitado e para que nenhuma mudança administrativa comprometa a continuidade e a qualidade da assistência prestada à população de Goiânia”, garantiu o sindicato na publicação.
“Distorções”
A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) alegou que o novo credenciamento visa suprir déficits históricos das redes de atenção à saúde e possibilitará ampliar o acesso da população aos serviços, com ampliação no número de médicos de 730 para mais de 1.800. Segundo a pasta, a adequação da tabela de valores pagos pelos plantões médicos visa “corrigir distorções, garantir equilíbrio financeiro e foi definida de acordo com a realidade de mercado e estudo de impacto orçamentário e financeiro” da secretaria.
Nota
A Procudoria-Geral do Município (PGM) informa que já adotou as medidas jurídicas cabíveis para recorrer da decisão proferida, uma vez que entende que a justificativa técnica dos valores apresentados está devidamente demonstrada nos autos. Diante disso, o município buscará, junto ao Tribunal de Justiça de Goiás, a modificação da liminar, reafirmando seu compromisso com a legalidade, a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos.
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