Por Carla Borges em 21/01/2024 - 00:00
A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que condenou o Município de Posse a concluir o sistema de distribuição de água potável nas comunidades Extrema e Quilombola Baco-Pari. Os moradores das comunidades pleiteam a regularização do sistema de distribuição de água potável desde 2014. Já o município firmou compromisso de promover o funcionamento do sistema de fornecimento de água desde 2016, o que não foi efetivado.
Muito tempo
“Trata-se de lapso temporal alongado, quase dez anos, o suficiente para o município destacar crédito orçamentário para tanto ou buscar realizar convênios/acordos com outros entes federativos e órgãos públicos com o objetivo de reunir a verba necessária”, destacou a relatora, desembargadora federal Rosana Kaufmann.
Igualdade racial
O voto foi fundamentado também nos direitos à saúde e a proteção das comunidades quilombolas, que estão presentes na Constituição Federal, além de o Estatuto da Igualdade Racial trazer “previsão expressa de que serão adotadas medidas específicas para garantir a atenção integral à saúde desses grupos, incluindo melhorias no saneamento básico, que, como já visto, abarca o fornecimento de água potável”.
Crônicas solidárias
O desembargador José Carlos de Oliveira (foto) lançou na quarta-feira, 17, o livro de crônicas “Textos e Contextos de uma Revisitação”. O evento foi uma promoção da Comissão de Memória e Cultura do TJ-GO. Durante a solenidade, houve apresentação musical do juiz Fernando Ribeiro Montefusco. Toda a renda da venda do livro será destinada para o Hospital de Câncer Araújo Jorge.
OAB-GO cria canal para denúncias
A OAB-GO criou um canal de denúncias via Whatsapp para que testemunhas ou vítimas que sofreram golpes em nome da advocacia possam registrar o ocorrido de forma segura e eficiente. As denúncias devem ser registradas através do contato via Whatsapp pelo número 62 9 9969-8039. Os casos serão repassados para investigação da Polícia Civil.
Pagamento de custas
A dinâmica do golpe ocorre da seguinte forma: o golpista acessa a decisão publicada no Diário Oficial, entra em contato com o credor como se fosse seu advogado e comunica sobre uma suposta liberação de valores por meio de alvará; em muitos casos, até encaminha fotografia do documento falso. Em seguida, alega que os valores estão retidos devido a pendências relacionadas ao “pagamento de custas judiciais” e solicitam que o credor/vítima efetue um depósito de valores por meio de PIX.
Rescisão indireta
O juiz José Luciano de Carvalho, da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia, declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma técnica de enfermagem e uma administradora de plano de saúde devido ao fato de a alteração do local de trabalho da mãe ser prejudicial à regular frequência escolar dos filhos. Ela foi remanejada para outra unidade, distante 5,5 km do local.
A maior obra desta gestão certamente será a prestação jurisdicional de excelência”, Carlos França, presidente do TJ-GO em reunião com auxiliares
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