Prefeito veta projeto que obrigava uso de telas de proteção em roçagens da Comurg

O prefeito Sandro Mabel (UB) vetou integralmente o projeto de lei que obrigava a Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) a adotar telas de proteção durante serviços de capina, roçagem e poda de grama. A proposta, de autoria do vereador Henrique Alves (MDB), havia sido aprovada pela Câmara Municipal no início do mês, mas foi considerada inconstitucional e inviável pela gestão municipal.

O veto, formalizado no dia 18 de setembro, sustenta que a iniciativa apresenta “amplitude e imprecisão” em sua redação. Segundo parecer técnico da própria Comurg, a exigência indiscriminada do uso das telas poderia gerar custos desnecessários e entraves na execução de serviços, especialmente em áreas de baixo risco de acidentes.

A Companhia defendeu que a obrigatoriedade só faria sentido em situações em que fosse identificado risco efetivo de lançamento de detritos.

A Procuradoria-Geral do Município também se manifestou contrária ao texto. Para o órgão, a proposição invade competência privativa do Executivo ao impor obrigações administrativas diretas à Comurg, sociedade de economia mista vinculada ao município. O parecer destacou que cabe ao Executivo definir a forma de execução dos serviços públicos, preservando a autonomia contratual e o equilíbrio econômico-financeiro das concessões.

Outro argumento usado pela gestão foi a sobreposição normativa. A Agência de Regulação de Goiânia (AR) já possui a Resolução Normativa nº 004/2021, que obriga a adoção de medidas de proteção e sinalização nos serviços de roçagem, sob pena de sanções contratuais. Assim, segundo o Executivo, a lei aprovada pela Câmara seria redundante e de “eficácia duvidosa”.

Posição do Legislativo

Durante a tramitação do projeto, a própria Procuradoria Jurídica da Câmara havia emitido parecer apontando vício de iniciativa, por impor obrigações a um órgão da administração indireta. Ainda assim, a proposta foi aprovada pelos vereadores e enviada para sanção do prefeito.

Com o veto, caberá agora ao plenário da Câmara decidir se mantém ou derruba a decisão do Executivo. Para a derrubada, é necessário o voto da maioria absoluta dos parlamentares.