Por Redação Tribuna do Planalto em 07/05/2025 - 13:01
O prefeito de Aparecida de Goiânia, Leandro Vilela, enviou à Câmara Municipal, o projeto de lei que institui o Código Sanitário do município. O projeto foi entregue pessoalmente pelo prefeito ao presidente da Casa, Gilsão Meu Povo, e será analisado pelos vereadores nos próximos dias.
A proposta abrange a execução das políticas municipais de Vigilância Sanitária, Ambiental, Epidemiológica, Saúde do Trabalhador e Controle de Zoonoses. No entanto, o destaque está na modernização das normas da Vigilância Sanitária, área que impacta diretamente o funcionamento de empresas e a atividade econômica local.
A atualização do Código Sanitário, cujas regras estão em vigor desde 1993, promove avanços para empreendedores, com foco na desburocratização, segurança jurídica e eficiência administrativa.
Entre as principais mudanças no novo código de Lei, está a adoção de um modelo de licenciamento sanitário baseado no grau de risco da atividade econômica. Negócios classificados como de baixo risco passam a ser isentos de licenciamento, enquanto atividades de médio risco terão alvará emitido automaticamente por meio eletrônico, com posterior análise documental ou inspeção. Apenas estabelecimentos de alto risco continuarão obrigados a passar por vistoria prévia, de acordo com o novo Código Sanitário.
“Estamos construindo uma legislação moderna, transparente e eficiente, alinhada à realidade atual da nossa cidade. Tenho certeza de que, com o apoio da Câmara, poderemos aprovar esse projeto que beneficia os empreendedores, protege a saúde da população e contribui para o crescimento de Aparecida”, afirmou o prefeito Leandro Vilela. “Nossa gestão é baseada no diálogo com o Legislativo, porque sabemos que é com união entre os poderes que conseguimos realizar ações concretas para melhorar a vida dos aparecidenses.”
Alvará
O novo Código Sanitário também permite que o processo de renovação do alvará seja feito automaticamente, por meio de declaração do responsável legal, e garante que o prazo de validade da licença seja prorrogado em caso de atrasos na análise por parte do órgão fiscalizador. Outra medida relevante é a autorização para que empresas transfiram a titularidade sem necessidade de novo licenciamento, bastando que o novo responsável assuma as obrigações sanitárias pendentes.
Também consta no novo Código Sanitário que a fiscalização municipal passará a obedecer critérios técnicos claros, objetivos e previsíveis, evitando sanções baseadas em interpretações subjetivas. Inspeções podem ser substituídas por análise documental, especialmente em casos de renovações e atividades de médio risco, o que representa uma economia de tempo e recursos tanto para o poder público quanto para os empresários.
O prefeito conclui destacando que, com a aprovação da nova legislação, Aparecida “se posiciona entre os municípios mais avançados em política sanitária local, ao mesmo tempo em que reduz burocracias, amplia a segurança jurídica e fortalece o ambiente de negócios”.
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