Por Redação Tribuna do Planalto em 17/05/2025 - 09:34
A Prefeitura de Goiânia publicou decreto, assinado pelo prefeito Sandro Mabel (UB), que regulamenta como será calculada a compensação financeira que empreendedores devem pagar ao município ao optar por não destinar parte dos terrenos de novos loteamentos para áreas públicas, como praças, escolas e unidades de saúde.
Essa possibilidade foi incluída na última revisão do Plano Diretor, aprovada pela Câmara Municipal na legislatura anterior e sancionada pelo então prefeito Rogério Cruz (Solidariedade). Desde então, a legislação previa a compensação, mas não detalhava como o valor deveria ser calculado, o que gerava insegurança nos processos.
Com o Decreto nº 2.353/2025, publicado nesta sexta-feira (16/5), o cálculo da compensação será feito com base no valor de mercado do terreno, ainda sem loteamento, na data em que o empreendedor pedir a aprovação do projeto.
Nos casos em que o terreno era originalmente rural, mas teve o uso alterado para urbano com autorização da prefeitura (por meio da Outorga Onerosa de Alteração de Uso), será considerado o valor já como área urbana.
Segundo a justificativa oficial enviada ao Diário Oficial do Município, a medida “visa conferir segurança jurídica e padronização ao procedimento de avaliação de imóveis em áreas classificadas como vazios urbanos, nos casos em que o empreendedor optar por substituir, por contrapartida pecuniária, a destinação de percentual da área parcelável do terreno a equipamentos públicos comunitários, conforme previsto na legislação urbanística vigente”.
