Por Redação Tribuna do Planalto em 11/10/2023 - 11:50
A Procuradoria da Câmara Municipal de Goiânia expediu despacho orientando os membros da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investigou irregularidades na Comurg a assinarem o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a companhia, instrumento apontado no relatório a ser assinado. O procurador-geral, Kowalsky Ribeiro, explicou que não compete à Mesa Diretora da Câmara nem à presidência eventual assinatura do TAC por não ser o instrumento correto.
Outra orientação da Procuradoria é para que o relatório seja encaminhado aos órgãos competentes para apurar irregularidades, como o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e o Ministério Público estadual (MP-GO).O parecer foi emitido em consulta apresentada pelo relator da CEI, Thialu Guiotti (Avante) sobre a medida, proposta no relatório feito por ele. No mês passado, o presidente da CEI, Ronislon Reis (sem partido) comunicou a presidência da Casa sobre a entrega do relatório sem os anexos com documentos.
No despacho, a Procuradoria orientou que o relatório seja enviado aos órgãos de controle acompanhados de toda a documentação reunida durante o período de atuação da Comissão Especial de Inquérito, que durou mais de cinco meses e ouviu 18 pessoas. O relatório, no entanto, tem apenas 13 páginas e apresenta 13 recomendações.
