Por Redação Tribuna do Planalto em 14/09/2025 - 08:44
A obrigatoriedade da instalação de câmeras de videomonitoramento em unidades de saúde públicas e privadas de Goiás entrou em debate na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). O tema foi discutido em audiência pública realizada nesta terça-feira (9), por iniciativa do deputado Cairo Salim (PSD), no contexto da tramitação do Projeto de Lei nº 24707/24, de autoria do deputado licenciado Cristiano Galindo (SD).
A proposta prevê a instalação de sistemas de câmeras em setores como Unidades de Terapia Intensiva (UTIs), Unidades Básicas de Saúde, Unidades de Pronto Atendimento, hospitais e clínicas da rede pública e privada no Estado de Goiás. O texto também abre a possibilidade de que familiares e autoridades, nos termos legais, tenham acesso às imagens.
Transparência e privacidade
Na abertura da audiência, Cairo Salim afirmou que o debate busca conciliar transparência e segurança com o respeito a direitos fundamentais. “Vivemos em um tempo em que a tecnologia pode prevenir abusos e oferecer mais confiança ao cidadão. Cabe ao Parlamento definir os limites e regras desse uso”, declarou.
Apesar do argumento da transparência, entidades médicas e representantes hospitalares manifestaram preocupação com a medida. A Associação dos Hospitais do Estado de Goiás (AHEG) se posicionou contra a obrigatoriedade em áreas sensíveis como UTIs e centros cirúrgicos.
A associação respondeu em nota que a gravação contínua nesses espaços expõe pacientes em momentos de extrema vulnerabilidade, o que fere a dignidade humana e o direito à vida privada, garantidos pela Constituição. “Gravar e disponibilizar imagens de pessoas sedadas, intubadas ou inconscientes amplia riscos de vazamentos e uso indevido, além de gerar custos pesados, sobretudo para hospitais de pequeno e médio porte”, afirmou a entidade.
A proposta também ignoraria a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ao lidar com informações de saúde classificadas como sensíveis. A entidade reafirma que não se opõe à transparência, mas defende a busca por soluções eficazes que não infrinjam direitos fundamentais. A AHEG disse que espera que o Parlamento reavalie o projeto e considere alternativas que respeitem a intimidade, a dignidade e a privacidade dos pacientes, sem impor custos insustentáveis à saúde.
Necessidade de regras
O gerente de Telessaúde da Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO), Rafael Souto, explicou à Tribuna do Planalto que a pasta defende a implantação do sistema em áreas comuns, mas alerta para riscos quando o monitoramento avança para setores considerados sensíveis. “A Secretaria é a favor do videomonitoramento, mas desde que esse trabalho não adentre em áreas sensíveis ao cuidado do paciente, porque senão começa a entrar em dilemas éticos e jurídicos, e esses dilemas a Secretaria não tem como superar”, afirmou.
Segundo ele, UTIs, centros cirúrgicos e alas de internação, especialmente da rede materno-infantil, demandam maior cautela. “O que nós sugerimos é que essas áreas sejam momentaneamente retiradas do projeto, deixando o videomonitoramento a cargo dos espaços comuns, que já possuem estrutura para esse tipo de controle. Assim, a proposta se tornaria mais factível”, acrescentou Rafael.
Outro ponto levantado pelo gerente é o impacto financeiro da medida. A aprovação da lei teria repercussão geral, alcançando inclusive os municípios, que seriam obrigados a implementar o sistema e gerenciar o arquivamento das imagens. “É preciso pensar na proporção dos gastos, nos investimentos, na guarda e no tempo de armazenamento desses dados. Tudo isso tem que ser levado em conta quando se constrói um projeto dessa magnitude”, ponderou.
Ainda assim, Souto enfatizou que a Secretaria reconhece a importância do monitoramento como ferramenta de segurança. “Entendemos a relevância para a proteção do paciente e dos usuários das unidades de saúde, mas defendemos que ele seja aplicado em ambientes gerais, onde não haja risco de exposição indevida”, concluiu.
Na mesma linha, o médico Frank Cardoso, da Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia, lembrou durante a audiência pública que o Código de Ética Médica garante proteção à intimidade e ressaltou os riscos de vazamentos em situações delicadas. Ele relatou que a capital já utiliza videomonitoramento em áreas comuns de suas unidades, mas sem avançar para setores assistenciais. “É essencial reforçar tanto os direitos individuais quanto a responsabilidade de quem lida com esses dados”, afirmou.
A Câmara de Goiânia já adotou medida semelhante em 2023, quando aprovou a lei que obrigava hospitais públicos e privados da capital a instalar câmeras em corredores e em áreas comuns. A iniciativa, de autoria do vereador Thialu Guiotti (Avante), foi aprovada pela Câmara Municipal sob o argumento de ampliar a segurança e coibir casos de violência sexual.
No âmbito estadual, no entanto, proposta com teor parecido foi vetada pelo governador Ronaldo Caiado (União Brasil), em 2021. À época, o Executivo justificou, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que a obrigatoriedade de instalação de câmeras em unidades de saúde era de competência exclusiva do Poder Executivo e apontou vício de inconstitucionalidade, além da ausência de previsão orçamentária para custear a medida.
Debate em aberto
Durante a audiência, representantes da sociedade civil também questionaram os custos de implantação, qualificação para acesso às imagens e o equilíbrio entre interesse coletivo e privacidade individual. As respostas reforçam que, caso avance, a proposta precisará ser discutida em etapas, começando por áreas comuns como portarias, entradas, com posterior avaliação de setores mais sensíveis.
Ao encerrar a audiência, Cairo Salim defendeu a continuidade da discussão. “O que queremos é o diálogo. A tecnologia pode ser aliada, mas precisa ser usada de forma responsável. Vamos avaliar todos os pontos antes da decisão final”, disse. A proposta agora segue para parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Alego.
*Reportagem produzida pelo estagiário Arthur Oliveira, sob supervisão da jornalista Andreia Bahia.
