Por Redação Tribuna do Planalto em 03/06/2025 - 15:30
Depois da denúncia formal apresentada ao Ministério Público de Goiás (MP-GO) pela vereadora Kátia (PT), o Projeto de Lei nº 205/2025, de autoria do prefeito Sandro Mabel, foi retirado da pauta de votação da Câmara Municipal de Goiânia na sessão desta terça-feira, 3. A decisão atende à recomendação do MP, que acolheu os argumentos da parlamentar e apontou falhas graves no conteúdo da proposta.
O projeto, que seria votado em segundo turno, autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor de R$ 10 milhões para a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana (Seinfra). No entanto, segundo a vereadora, o texto não esclarece a origem dos recursos nem os impactos do remanejamento orçamentário — o que pode comprometer outras áreas prioritárias, como saúde e educação.
“Tem de ser feito um debate mais transparente e mais sério. O projeto não traz de onde vai sair esse recurso e nem a que ele se destina. O projeto é completamente aberto”, alertou Kátia.
A vereadora afirma que buscou esclarecimentos em todas as instâncias do Legislativo, mas não obteve respostas. “Tentei buscar essas informações na CCJ, na 1ª votação em plenário, na Comissão de Finanças, mas, infelizmente, os vereadores não me escutaram e foram aprovando o projeto”, explicou Kátia. “Então, recorri ao Ministério Público, que me escutou e recomendou à presidência da Casa que retirasse o projeto da pauta de votação e aguardasse até que a Prefeitura responda de onde virá esse recurso e como ele será usado”.
Na recomendação assinada pela promotora Leila Maria de Oliveira, da 50ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, o MP exige que o Executivo apresente informações detalhadas sobre as despesas que serão anuladas, a real necessidade do crédito adicional e a compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), a LDO e a LOA. A promotoria também alertou que o descumprimento da recomendação poderá gerar responsabilizações legais por crime fiscal, desvio de finalidade e improbidade administrativa.
A retirada de pauta reforça a importância da atuação parlamentar da vereadora Kátia no controle dos gastos públicos e marca mais um capítulo da vigilância exercida pela parlamentar na defesa do orçamento público e do interesse coletivo em Goiânia.
