Por Carlos Nathan Sampaio em 09/10/2026 - 10:51
Um projeto em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) prevê a cessão gratuita de prédios, salas e outros imóveis públicos estaduais sem utilização para entidades que desenvolvem projetos sociais. A medida ainda depende da aprovação dos deputados e da sanção do Governo de Goiás para entrar em vigor.
O projeto de lei nº 20.299/26 cria o Programa de Cessão de Uso de Bens Públicos Estaduais a Entidades sem Fins Lucrativos de Prestação de Serviços Sociais. A proposta foi apresentada pelo deputado estadual Cristiano Galindo (SD) e já foi protocolada na Alego.
Conforme o texto, os espaços poderão ser cedidos por meio de contrato de comodato, modalidade que permite o uso gratuito de um bem por determinado período. A destinação prevista é a instalação de sedes de entidades assistenciais.
A área disponibilizada será limitada a 50 metros quadrados para cada organização. A proposta não permite a cessão de bens de uso comum, áreas de preservação ambiental ou imóveis tombados, a menos que exista autorização do órgão responsável pela proteção do patrimônio.
Para solicitar um espaço público, a organização da sociedade civil deverá estar inscrita e com situação ativa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) há pelo menos cinco anos. Também será necessário apresentar comprovantes de regularidade fiscal e possuir títulos de utilidade pública nos âmbitos estadual e municipal.
Outro requisito será a existência de uma previsão expressa no estatuto da entidade proibindo a distribuição de lucros, resultados ou patrimônio entre dirigentes e associados.
Embora a cessão seja gratuita, a organização contemplada deverá assumir integralmente as despesas relacionadas ao uso do imóvel. Entre elas estão as contas de água e energia, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), além dos custos de manutenção ordinária e conservação do espaço.
O texto também proíbe que o imóvel recebido seja sublocado, emprestado ou transferido para terceiros. Dessa forma, a entidade deverá utilizar diretamente o local para a finalidade social apresentada.
Por enquanto, a proposta permanece em análise no Legislativo goiano. Até a conclusão da tramitação, as regras previstas no projeto ainda não produzem efeitos e podem sofrer alterações durante a análise parlamentar.
