Por Redação Tribuna do Planalto em 20/08/2022 - 08:44
O projeto de lei de nº 300, que propõe alterar a Lei nº 19.462, de 11 de outubro de 2016, que dispõe sobre a coleta e o descarte de medicamentos vencidos para obrigar os estabelecimentos que comercializam medicamentos a manterem cartazes afixados com informações sobre os riscos da destinação final inapropriada, recebeu veto total do governador Ronaldo Caiado (UB).
A rejeição incide sobre o projeto de lei nº 7436/19, assinado pelo deputado Bruno Peixoto (UB). O chefe do Executivo estadual justifica, ao vetar a matéria, que o dispositivo acerca do tema proposto foi regulamentado pelo Decreto Federal nº 10.388, de 5 de junho de 2020, “instituindo o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores”.
Para concluir, a Governadoria ressalta que: “Esse decreto, ao estabelecer o dever de informar os consumidores, determinar a disponibilização de material de divulgação em pontos de coleta, na parte externa do dispensador contentor e na internet, em mídias sociais e sítios eletrônicos. Assim, limitar o dever de informar apenas à fixação de um cartaz informativo vai de encontro à legislação em vigor e torna o veto ao autógrafo necessário”.
O veto da Governadoria foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para análise.
