Por Redação Tribuna do Planalto em 31/01/2023 - 10:02
A Governadoria sancionou a Lei Estadual nº 21.785 (originalmente projeto de lei n° 017/23), de autoria do próprio Executivo, que altera a Lei nº 21.527, de 26 de julho de 2022, que versa sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2023.
A nova redação contempla os acréscimos de despesas com pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e da própria Assembleia Legislativa. A lei também inclui a previsão de contratação temporária para operacionalização do Complexo Regulador em Saúde do Estado de Goiás (CRE).
A matéria promove adequações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para possibilitar a efetivação de montante no orçamento de 2023. Serão R$ 152,3 mil/anuais para o TCE-GO e 1,2 milhão/anual para o TCM. Quanto à Alego, o acréscimo tem fundamento no aumento do salário dos parlamentares, pelo qual será acrescido R$ 1,4 milhão em R$ 2023, conforme a propositura enviada pelo Executivo. Já o impacto no orçamento deste ano, relativo à contratação temporária para a operacionalização do Complexo Regulador, será de R$ 13,7 milhões.
