Por Redação Tribuna do Planalto em 28/10/2025 - 11:58
O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) apontou falhas no Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) apresentado pela Prefeitura de Goiânia para reestruturação da Companhia de Urbanização (Comurg). O órgão determinou a criação de uma mesa técnica para revisar o documento e corrigir inconsistências que, segundo o parecer, podem comprometer a execução do plano de recuperação da estatal municipal.
Conforme mostrou primeiro o jornal O Popular, o conselheiro Valcenôr Braz, relator do processo, acatou recomendações da Secretaria de Controle Externo do tribunal em despacho datado de 16 de outubro. A análise técnica considerou que a minuta do TAG “não reúne condições de aprovação” e precisa ser reformulada para garantir metas exequíveis e compatíveis com as normas aplicáveis.
Entre as fragilidades destacadas estão falhas no cronograma de execução, inconsistências nos aportes financeiros e riscos de manutenção da inadimplência. O TCM alertou que o plano, em vez de corrigir as pendências atuais, poderia perpetuá-las. O texto também recomenda que os relatórios de acompanhamento sejam mensais no primeiro semestre e, depois, bimestrais, e não semestrais, como previa a proposta original.
Outro ponto de atenção é o aporte de R$ 190 milhões previsto no TAG, dos quais R$ 158 milhões já foram transferidos pela Prefeitura à Comurg. O tribunal identificou possível sobreposição orçamentária ou descompasso entre o planejamento financeiro do município e as previsões do acordo.
A análise técnica também observou que a Comurg deixou de enviar informações mensais sobre execução orçamentária em 2025, descumprindo obrigações legais. Além disso, o TCM determinou que, a partir deste exercício, a companhia seja tratada como empresa dependente da Prefeitura, o que impacta os índices fiscais do município conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O processo foi encaminhado ao presidente do tribunal, Joaquim de Castro, que designou o conselheiro substituto Laécio Guedes do Amaral para coordenar os trabalhos da mesa técnica. A data da primeira reunião ainda não foi definida.
A Procuradoria-Geral do Município afirmou que trabalha em conjunto com a Comurg para revisar o documento e sanar os pontos levantados.
