Por Fábio Prado em 19/08/2026 - 15:26
Estado aparece atrás apenas de São Paulo, com 686 ações judiciais relacionadas à LGPD entre 2023 e julho de 2026. Número nacional de processos, no entanto, caiu 90% no período.
Goiás registrou 686 processos relacionados à proteção de dados pessoais entre 2023 e julho de 2026, segundo levantamento inédito do Escavador. O estado aparece em segundo lugar no ranking nacional, atrás apenas de São Paulo, que concentra 22.369 ações, mais de 32 vezes o volume goiano.
O estudo considerou processos classificados nos códigos 14202 e 14205, referentes à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Em todo o país, foram registrados 24,7 mil processos no período. O destaque, no entanto, ficou para a queda de 90% no número de ações ao longo dos anos.
A retração se intensificou em 2025, quando foram contabilizados 4,1 mil processos, uma queda de 50,7% em relação ao ano anterior. Em 2026, considerando os dados disponíveis até julho, foram registrados 1 mil processos, redução de aproximadamente 75% em relação a todo o ano de 2025.
Para Dalila Pinheiro, coordenadora jurídica e DPO do Escavador, a queda no número de processos não deve ser interpretada como uma redução das preocupações com a proteção de dados. “Quando olhamos para fora, vemos casos globais como o da Cambridge Analytica e multas milionárias aplicadas na Europa com base na GDPR. A diferença é que o cenário mudou: as empresas aprenderam que o prejuízo de reputação e de caixa é gigante e passaram a investir mais em prevenção ou soluções amigáveis”, afirma.
Ranking revela concentração desigual
O levantamento mostra uma concentração expressiva dos processos na região Sudeste. Além de São Paulo, Rio de Janeiro aparece em terceiro lugar, com 343 ações. O Amazonas ocupa a quarta posição, com 298 processos, seguido por Sergipe (202), Mato Grosso do Sul (151), Ceará (91), Distrito Federal (78), Tocantins (76) e Espírito Santo (68).
Na sequência aparecem Paraíba (62), Minas Gerais (51), Rio Grande do Norte (48), Santa Catarina (37), Bahia (34), Rio Grande do Sul (33), Maranhão (28), Alagoas (10), Paraná (10), Acre (10), Mato Grosso (6), Piauí (4), Rondônia (4), Pará (4), Pernambuco (3) e Amapá (3).
A coordenadora jurídica do Escavador explica que a concentração de processos em São Paulo pode ser compreendida a partir do amadurecimento do Judiciário em relação à LGPD. “São Paulo reúne uma grande concentração de empresas, consumidores e relações que envolvem diariamente o tratamento de dados pessoais, o que naturalmente amplia a possibilidade de conflitos relacionados à privacidade. Ao mesmo tempo, o estado também esteve entre os pioneiros na adaptação do Judiciário à LGPD, com a criação de estruturas, políticas de proteção de dados e uma jurisprudência cada vez mais consolidada sobre o tema”, afirma.
A LGPD, sancionada em agosto de 2018, completará oito anos de vigência neste mês. Em 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) regulamentou a aplicação de sanções administrativas previstas na lei, estabelecendo critérios para a dosimetria e os procedimentos para aplicação das penas. “Com a definição de critérios de dosimetria e dos procedimentos para aplicação das penalidades, o descumprimento das regras passou a ter consequências administrativas mais concretas, reforçando o caráter obrigatório da legislação”, comenta Dalila.
Cidadãos que se sintam prejudicados pelo uso indevido de seus dados pessoais podem registrar denúncia na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pelo site oficial. A LGPD garante o direito de acesso, correção e exclusão de dados pessoais tratados por empresas e órgãos públicos. Para dúvidas sobre a aplicação da lei, os consumidores podem buscar orientação em órgãos de defesa do consumidor, como Procon e Defensoria Pública.
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