Por Lucas de Godoi em 29/08/2025 - 16:01
O prefeito Sandro Mabel (UB) afirmou, nesta sexta-feira (29), que vereadores poderão ser responsabilizados caso aprovem a revogação da taxa do lixo. Segundo ele, a cobrança é obrigatória por força de lei federal e a suspensão seria enquadrada como renúncia de receita, com risco de violação da Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Se eles aprovarem essa lei lá, que tira a taxa de lixo, nós vamos vetar. Se eles derrubarem o veto, vão ser todos enquadrados numa lei de responsabilidade, porque não é só o Executivo que é enquadrado. O Legislativo também é enquadrado. Então, vão responder com o CPF deles”, disse o prefeito.
Mabel citou a Lei 14.026/2020, que instituiu o marco do saneamento básico, e a Lei Complementar 101/2000, para explicar que a não instituição da cobrança é considerada renúncia de receita e exige compensação financeira. “Não adianta. O prefeito Sandro Mabel quisesse acabar com a taxa do lixo, só se eu assumir que quero ser enquadrado na lei de responsabilidade. E a mesma coisa os vereadores”, afirmou.
O prefeito ainda lembrou um caso de 2015, quando o então prefeito Paulo Garcia (PT) tentou alterar a alíquota do ITBI e enfrentou processos após a aprovação pela Câmara. “Em 2015, na Câmara, vão lembrar que ele tentou mexer no negócio do ITBI sem o devido cuidado. Tomaram um processo coletivo. Muitos vereadores votaram a favor e depois tiveram problema, porque não tem como derrubar uma cobrança que é obrigatória por lei federal”, disse.
Mabel argumenta que a cobrança da taxa de lixo é exigência legal e que Goiânia arrecada menos do que gasta com o serviço. “A despesa total de lixo de Goiânia deve ser perto de R$ 800 milhões. A arrecadação não passa de R$ 140 a 150 milhões. Então, a Prefeitura continua subsidiando, mas não pode parar de cobrar”, afirmou.
Segundo ele, a manutenção da taxa é condição para manter o equilíbrio fiscal e investimentos na cidade. “Aqui nós cuidamos do dinheiro de forma muito rígida. É por isso que nós estamos fazendo superávit, que conseguimos ampliar os serviços nos hospitais e vamos renovar toda a rede de saúde nesses quatro anos. Para isso precisa ter muita rigidez”, completou.
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