“A ditadura da toga”

O cenário diplomático brasileiro, nos últimos meses, revela não apenas a fragilidade de nossa política externa, mas também um perigoso descolamento das instituições da realidade social, econômica e internacional. A reação internacional, sobretudo dos Estados Unidos sob a nova administração Trump, escancarou o que muitos já denunciavam há anos: o Brasil institucionalizado sob o domínio de um Judiciário que, por meio do ativismo judicial, extrapola seu papel constitucional e atua como poder político autônomo, à revelia da soberania popular e da prudência democrática.

A carta do ex-presidente americano Donald Trump ao governo brasileiro, embora envolta em linguagem diplomática, consistiu, na verdade, em um ultimato estratégico. As tarifas de 50% sobre produtos brasileiros previstas para agosto de 2025 são apenas a superfície de um processo mais profundo e corrosivo: a abertura de investigação sob a Seção 301 do Trade Act norte-americano — instrumento jurídico que permite ao governo americano não só adotar medidas retaliatórias, mas também realizar investigações extraterritoriais contra países considerados violadores dos interesses dos Estados Unidos. O Brasil, por força das decisões de sua corte constitucional, foi alçado à indesejável condição de país hostil, sob o crivo da comunidade internacional.

A justificativa americana é embaraçosa: censura a plataformas digitais, imposição de multas bilionárias a empresas estrangeiras, perseguições judiciais sem devido processo legal e uma miríade de medidas tomadas à margem do que se espera de um Estado Democrático de Direito. No centro da controvérsia, encontra-se o Supremo Tribunal Federal — que, sob o pretexto de defender a “democracia”, vem reiteradamente usurpando competências legislativas e administrativas, suprimindo garantias constitucionais e interditando a pluralidade política.

O colapso da diplomacia se torna visível quando a soberania é negociada nos bastidores. O Itamaraty, outrora referência de excelência e discrição técnica, hoje se vê reduzido a coadjuvante de uma diplomacia personalista e ideologizada.

Incapaz de dialogar com potências globais, a diplomacia brasileira vive de bravatas seguidas de recuos humilhantes. A recente guinada de Lula, que passou de “resistência nacional” à submissão vergonhosa frente à pressão americana, expõe a ausência de um projeto coeso de inserção internacional.

Sem interlocutores legítimos no novo governo norte-americano, o Brasil se vê constrangido a recorrer a canais paralelos, entre eles nomes do campo oposicionista, como Eduardo Bolsonaro — uma ironia política que beira o tragicômico.

O ativismo judicial se escancara como entrave à soberania nacional, eis que o Supremo Tribunal Federal, sob a justificativa de combater “desinformação”, e “ameaças à democracia”, passou a legislar por conta própria, usurpando prerrogativas do Congresso Nacional e intervindo diretamente na esfera administrativa do Executivo, fatos esses já denunciados nesse períódico na edição de 11/07/2025 em que foi registrado:

O que se observa, infelizmente, é a crescente judicialização do bom senso. E quando as Cortes Superiores se tornam insensíveis à realidade das ruas, das empresas, do setor público e da lógica do mercado, a segurança jurídica cede lugar à imprevisibilidade institucional, afugentando investimentos, comprometendo a sustentabilidade do emprego e gerando um clima de permanente incerteza.

Já na edição de 22 de novembro de 2024 restou consignado naquele artigo que:

O ativismo judicial, praticado pelo Supremo Tribunal Federal, fomentou várias discussões, principalmente no que se refere ao fato desse órgão exercer tal atividade, em tese alheia às suas competências constitucionais. As críticas são muitas e as principais são: (I) Essa prática fere o princípio da Tripartição de Poderes; (II) As decisões judiciais proferidas por esse órgão são baseados em vieses políticos e ideológicos.
…
É esse distanciamento da sociedade que o STF parece não perceber, o qual adota entendimentos diametralmente opostos à vontade legislativa e sem se incomodar com os resultados e até com a falência de determinados seguimentos, fatos que demonstram que o ativismo judicial pode causar impactos devastadores em determinados seguimentos da economia e na vida de muitos brasileiros.

A centralização de poderes na figura de ministros como Alexandre de Moraes criou uma figura inédita: o “déspota togado”, que, blindado por sua vitaliciedade e ausência de responsabilização objetiva, governa por meio de decisões monocráticas com impactos profundos sobre a vida nacional.

O ativismo judicial, há anos denunciado por diversos juristas e cientistas políticos, tem atingido níveis insustentáveis. O professor Adriano Gianturco, em artigo publicado no jornal Gazeta do Povo, qualifica o fenômeno como o surgimento de um novo modelo político: o presidencialismo de judicialização. Segundo o autor, esse modelo não mais se contenta com o tradicional presidencialismo de coalizão, em que o Executivo é obrigado a dialogar com o Legislativo, mas promove a substituição da política pela imposição jurídica, em que o STF assume protagonismo institucional ilegítimo e avesso à soberania popular.

A fala do presidente Luiz Inácio Lula da Silva — “se não for à Suprema Corte, não governo mais o país” — não foi apenas reveladora de sua dependência funcional do Poder Judiciário, mas um símbolo da ruptura da separação de poderes, princípio fundante do constitucionalismo republicano.

As ações internacionais movidas contra o Brasil e a inclusão do país em regimes de sanção e investigação, como o da Seção 301 e o iminente uso da Lei Magnitsky (que autoriza o bloqueio de bens de agentes públicos violadores de direitos humanos), são reflexos diretos dessa atuação descolada da realidade. O STF, ao agir como uma instância punitiva e moralizadora, deixou de ser Corte Constitucional para se transformar em ator político de primeiro plano — com custos diplomáticos e comerciais dramáticos.

A investigação americana, conforme já formalizada pelo United States Trade Representative (USTR), não se limita ao comércio. Ela implica o escrutínio de práticas judiciais brasileiras, como a censura a empresas de tecnologia, sanções arbitrárias e perseguição a adversários políticos, sob a justificativa de “defesa da democracia”. Tais práticas, se comprovadas, poderão ensejar sanções pessoais contra membros do STF, à luz da Lei Magnitsky, incluindo o bloqueio de bens e a proibição de ingresso em solo norte-americano.

O Brasil atual é um país engessado por instituições que operam à margem da ordem constitucional. Um Executivo acuado e isolado, um Legislativo omisso e um Judiciário hiperativo formam uma tríade institucional disfuncional. A judicialização da política e a politização da Justiça nos conduziram a um modelo em que não há vencedores. A sociedade perde por não ter suas escolhas respeitadas. As empresas perdem, vítimas de insegurança jurídica. E o país perde sua credibilidade internacional, figurando agora ao lado de regimes que não respeitam liberdades fundamentais.

O caso dos caças Gripen, os contratos com empresas estrangeiras, o alinhamento com a Rússia, as condenações do 8 de janeiro, o inquérito das fake news, a censura às big techs por último o IOF da Toga, tudo isso será agora analisado sob a lupa da inteligência americana. Se antes a soberania nacional era protegida por um pacto entre as instituições, hoje ela é moeda de troca na guerra de narrativas.

O STF, longe de ser uma Corte Constitucional, tornou-se protagonista de uma tragédia democrática. Sua autoridade, outrora construída em bases jurídicas sólidas, foi corroída pelo excesso de protagonismo, pela seletividade jurídica e pela impermeabilidade à crítica. Agora, internacionalmente exposto, o Judiciário brasileiro corre o risco de ser julgado pela mesma régua moralista que impôs aos demais poderes.

Trump, com seu estilo truculento e direto, não apenas desferiu um golpe contra o Brasil institucional — ele expôs a crise estrutural do modelo jurídico-político que tomou o país de assalto nos últimos anos. A resposta não virá apenas da política interna, mas da pressão internacional, econômica e social que se avizinha.

Diante do colapso institucional iminente, a crise não é apenas diplomática, econômica ou política. É, sobretudo, uma crise de legitimidade. E enquanto não se restaurar o princípio da separação de poderes, com pesos e contrapesos reais, o Brasil seguirá vulnerável, dentro e fora de suas fronteiras, à lógica autoritária da toga.

O Brasil está diante de uma encruzilhada: ou retoma o equilíbrio entre os poderes, com respeito às competências constitucionais e aos princípios da legalidade, ou verá ruir, sob o peso do autoritarismo judicial e do colapso diplomático, o já combalido edifício da democracia.

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