Por Redação Tribuna do Planalto em 28/12/2025 - 09:53
Em três sessões extraordinárias realizadas na manhã e na tarde desta segunda-feira, 22, os deputados estaduais reunidos em Plenário na Alego encerraram oficialmente o ano legislativo. O esforço concentrado marcou o fechamento da pauta antes do recesso e teve como principal destaque a aprovação definitiva da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, considerada o principal instrumento de planejamento financeiro do Estado.
Encaminhada pela Governadoria e em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) sob o processo nº 24418/25, a LOA 2026 recebeu a chancela final dos parlamentares, assim como todas as demais proposições do Executivo apreciadas na sessão. Com isso, o projeto segue agora para sanção ou eventual veto do governador Ronaldo Caiado.
O orçamento estima uma receita total de R$ 53,4 bilhões para 2026, com despesas fixadas no mesmo valor. Do montante global, R$ 35,8 bilhões correspondem ao orçamento fiscal, R$ 16,3 bilhões ao orçamento da seguridade social e R$ 1,24 milhão ao orçamento de investimentos. A proposta está organizada em quatro capítulos que tratam, respectivamente, das disposições preliminares; das regras gerais dos orçamentos fiscal e da seguridade social; do financiamento do orçamento de investimentos das empresas estatais; e das disposições finais, além de anexos que detalham a execução orçamentária.
No campo das receitas, a estimativa aponta crescimento de 13,8% em relação ao previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. A Receita Corrente Líquida (RCL), parâmetro utilizado para o cálculo dos limites de despesas com pessoal, emendas impositivas e reserva de contingência, está projetada em R$ 47,3 bilhões. Esse desempenho é sustentado, principalmente, pela arrecadação do ICMS, estimada em R$ 19 bilhões, pelo IPVA, com previsão de R$ 1,4 bilhão, e pelo Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), que deve alcançar R$ 3,4 bilhões. As transferências da União somam R$ 11 bilhões, enquanto os fundos estaduais também têm peso relevante, com R$ 1,09 bilhão do Protege e R$ 1,05 bilhão do Fundeinfra.
Além do orçamento, outro destaque foi o projeto de lei complementar em trâmite com o nº 32186/25 e destinado a alterar a Lei Complementar nº 169, de 29 de dezembro de 2021, a qual reformula e disciplina a Rede Metropolitana de Transporte Coletivo (RMTC) da Grande Goiânia, além de reestruturar a Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos (CDTC) e a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC). A proposta de autoria do Poder Executivo, redefine o comando e o poder de decisão sobre o transporte coletivo, ampliando a influência direta do Governo do Estado.
Pelo texto, o Estado passa a ter maioria na Câmara Deliberativa de Transporte Coletivo (CDTC), com seis representantes, enquanto atualmente conta com quatro conselheiros. Outra mudança relevante é a forma de escolha do diretor-presidente do sistema, que deixa de ser uma indicação compartilhada e passa a ser uma atribuição exclusiva do governo estadual, retirando da Prefeitura de Goiânia essa prerrogativa.
O projeto também altera o vínculo administrativo da Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC), que deixa de integrar a estrutura da Prefeitura de Goiânia e passa a fazer parte da administração pública estadual. Na prática, a proposta centraliza no Estado o controle do transporte coletivo metropolitano, reduzindo o protagonismo do município de Goiânia na condução do sistema.
Em nota divulgada na segunda-feira (22), o prefeito Sandro Mabel questionou a velocidade com que o projeto avançou na Assembleia Legislativa de Goiás e disse que os gestores municipais diretamente afetados não participaram das discussões prévias. Mabel ressaltou que somente a Prefeitura de Goiânia destina aproximadamente R$ 500 milhões anuais para manter o transporte público em funcionamento.
