Alego fecha semestre com aval à LDO e mudanças no Propag, enquanto calamidade de Goiânia segue travada

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) encerrou o semestre legislativo nesta quinta-feira (26) com a aprovação de pautas estratégicas para o governo estadual, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, alterações na legislação do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) e a regulamentação do Fundo de Estabilização Econômica de Goiás (FEG).

A maratona de votações envolveu três sessões plenárias, uma ordinária e duas extraordinárias, e marcou o início do recesso parlamentar.

Enquanto os deputados estaduais garantiram o avanço das principais demandas do Executivo estadual, a proposta de prorrogação do decreto de calamidade financeira da Prefeitura de Goiânia permaneceu fora da pauta, sem consenso político nem respaldo técnico para ser votada.

LDO e Propag

Aprovada com 24 votos favoráveis, a LDO orienta a elaboração do orçamento estadual para 2026, prevendo uma receita total de R$ 47,8 bilhões e um superávit primário de R$ 401 milhões. A proposta detalha metas fiscais, investimentos e prioridades do Governo de Goiás, com destaque para educação, saúde, segurança pública, infraestrutura e modernização da gestão.

O texto, de autoria do governador Ronaldo Caiado (UB), também contempla a política de aplicação de recursos públicos, gestão da dívida estadual e regras para emendas parlamentares.

Outro projeto aprovado foi o que modifica a legislação que viabiliza a adesão de Goiás ao Propag. A mudança, considerada técnica, foi necessária para atender exigências da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e permitir a assinatura de contratos e termos aditivos com a União. O novo texto recebeu 23 votos favoráveis e um contrário, do deputado Paulo Cezar Martins (PL).

Segundo o governo estadual, a proposta mantém o mérito da autorização anterior, apenas incluindo dispositivos exigidos para o cumprimento do programa federal, como a fixação de limite para crescimento de despesas primárias e a manutenção de garantias previamente pactuadas.

Fundo de Reserva

Com previsão de aporte inicial de R$ 4 bilhões, o Fundo de Estabilização Econômica de Goiás (FEG) foi regulamentado pelo Legislativo e passa a funcionar como uma poupança pública voltada à estabilidade fiscal e ao desenvolvimento sustentável. O fundo será abastecido por até 70% do superávit financeiro do Tesouro e terá uso restrito em casos de queda estrutural de receita ou para investimentos estratégicos.

Calamidade financeira travada

Em contraste com a celeridade das pautas estaduais, o pedido da Prefeitura de Goiânia para prorrogar o decreto de calamidade financeira por mais 180 dias segue travado na Alego. A proposta enfrenta pareceres contrários do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e do Ministério Público de Goiás (MPGO), que apontam inconsistências nos dados fiscais apresentados.

O relatório do Executivo municipal eleva a dívida consolidada para R$ 4,89 bilhões, com inclusão de precatórios da Comurg e débitos trabalhistas, mas os valores não constam na contabilidade oficial do município. O presidente da Comissão de Finanças da Alego, deputado Wagner Neto (SD), anunciou que a comissão cumpriu seu papel e encaminhará o tema à Mesa Diretora para eventual deliberação futura.

Entre os parlamentares, o clima é de rejeição. O deputado Clécio Alves (Republicanos) classificou a tentativa da prefeitura como “fraude contábil” e “maquiagem fiscal”. Já entidades do funcionalismo público, como o Fórum Sindical dos Servidores Municipais, sustentam que o decreto fragiliza direitos trabalhistas sem base em dados concretos.

A Alego retoma suas atividades legislativas em agosto.