Aprovação pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do Teto de Gastos, e que é uma das exigências para o ingresso do estado de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022, para estabelecer as principais diretrizes e metas da administração pública e que baliza a elaboração do orçamento, possibilitará ao governo estadual alcançar o equilíbrio fiscal e aumentar os investimentos em políticas públicas. A votação de ambas foi finalizada em segundo turno na quarta-feira, 30.
O foco dos investimentos será na geração de empregos e renda, conforme disse nesta semana a secretária estadual de Economia, Cristiane Schmidt, em reunião da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Alego, antes da realização da última sessão do semestre, na quarta-feira. Ela ressaltou que o objetivo é construir escolas, dar prosseguimento à regionalização da Saúde e recuperar as rodovias goianas.
A secretária falou ainda da atual situação econômica e fiscal do estado, para defender que a adesão ao RRF foi uma medida inevitável, para se frear o crescimento da dívida consolidada, de aproximadamente R$ 23 milhões. “Agora, a dívida consolidada sobre a Receita Corrente Líquida (RCL) tem sido decrescente há algum tempo e nosso objetivo é manter essa queda. O novo RRF não permite dívida suspensa em 100% e temos a previsão de como isso será pago.”
Ela salientou também que o resultado primário em Goiás foi alcançado com o aumento de 13% da RCL e superávit primário de R$ 1,67 bilhões. O que colaborou, segundo ela, para o crescimento da receita, foi o aumento do Produto Interno Bruto (PIB) real e da inflação. Ela ressaltou que o aumento das receitas foi devido à transferência de valores feita pela União para enfrentamento da pandemia de Covid-19 em 2020. “Trata-se de uma receita não recorrente. O resultado orçamentário positivo tem garantido o pagamento de fornecedores.”
Matérias passaram com folga na Alego
A PEC do Teto dos Gastos foi aprovada em definitivo, na última sessão do semestre, com 39 votos, sendo 28 favoráveis e 11 contrários, na Alego. Votaram a favor os deputados Álvaro Guimarães, Chico KGL , Dr Antônio, Iso Moreira e Tião Caroço pelo DEM; Francisco Oliveira, Talles Barreto, pelo PSDB; Bruno Peixoto, Henrique Arantes e Humberto Aidar, pelo MDB; Cairo Salim, Rubens Marques, Vinícius Cirqueira e Wagner Neto pelo Pros; Paulo Trabalho pelo PSL, Amilton Filho e Thiago Albenaz, pelo SD; Coronel Adailton e Rafael Gouveia, pelo Progressistas; Charles Bento e Maycllyn Carreiro, pelo PRTB; Lucas Calil e Wilde Cambão, PSD; Virmondes Cruvinel, pelo Cidadania; Amauri Ribeiro, pelo Patriotas; Lissauer Vieira, pelo PSB; Henrique Cesar, pelo PTC e Jeferson Rodrigues, pelo Republicanos.
Os votos contra foram dados por Alysson Lima (Solidariedade), Antônio Gomide (PT), Cláudio Meirelles (PTC), Delegada Adriana Accorsi (PT), Delegado Eduardo Prado (DC), Delegado Humberto Teófilo (PSL), Gustavo Sebba (PSDB), Helio de Sousa (PSDB), Karlos Cabral (PDT), Lêda Borges (PSDB) e Major Araújo (PSL).
A PEC altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição do Estado de Goiás com o objetivo de revisar o NRF para adequá-lo à lei federal e, assim, cumprir as exigências para o ingresso do estado de Goiás RRF. Com a proposta, ficou instituído, a partir do exercício de 2022 e com vigência até 31 de dezembro de 2031, o Novo Regime Fiscal, ao qual se sujeitam os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além dos Tribunais de Contas, o Ministério Público, a Defensoria Pública, as respectivas administrações diretas, os fundos, as autarquias, as fundações e as empresas estatais dependentes.
Já a LDO, que também recebeu votação definitiva, é usada pelo governo para estabelecer as principais diretrizes e metas da administração pública. Ela apresenta as prioridades da administração pública estadual, a estrutura e a organização dos orçamentos, as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais.
A matéria recebeu 24 votos favoráveis dos deputados Álvaro Guimarães, Chico KGL , Dr Antonio, Iso Moreira e Tião Caroço pelo DEM; Francisco Oliveira, Helio de Sousa, Lêda Borges, Talles Barreto, pelo PSDB; Bruno Peixoto, Henrique Arantes e Humberto Aidar, pelo MDB; Rubens Marques, Vinícius Cirqueira pelo Pros; Amilton Filho pelo SD; Coronel Adailton pelo Progressistas; Charles Bento e Maycllyn Carreiro, pelo PRTB; e Wilde Cambão, PSD; Antônio Gomide, pelo PT; Amauri Ribeiro, pelo Patriotas; Lissauer Vieira, pelo PSB; Henrique Cesar, pelo PTC e Jeferson Rodrigues, pelo Republicanos. Já os deputados Alysson Lima (Solidariedade), Cláudio Meirelles (PTC), Delegado Eduardo Prado (DC), Delegado Humberto Teófilo (PSL), Gustavo Sebba (PSDB) e Major Araújo (PSL) foram contrários à matéria.
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