CNH: formação fragilizada, mortes frequentes

O Brasil enfrenta uma tragédia cotidiana que já não pode ser tratada como estatística, trata-se de uma crise estrutural de saúde pública, segurança viária e responsabilidade estatal. Em 2024, o país registrou 37.150 mortes no trânsito, um aumento de 6,5% em relação ao ano anterior, em 2025 foram 251.699 hospitalizações, sendo a maioria, 166.026 de motociclistas, são mais de 3 vidas perdidas por hora.

O Brasil figura entre os países com maiores índices de mortalidade no trânsito no mundo, ocupando posições negativas recorrentes nos rankings internacionais.

Diante desse cenário, a decisão governamental de flexibilizar profundamente o processo de formação de condutores por meio do programa “CNH Para Todos” revela uma preocupante inversão de prioridades.

A flexibilização implementada em cenário de comprovado agravamento da mortalidade viária — ao praticamente extinguir a obrigatoriedade de autoescola, reduzir substancialmente os custos do processo, permitir curso teórico exclusivamente via aplicativo, autorizar instrutores autônomos sem estrutura institucional consolidada além de suprimir exigências técnicas da prova prática, como a avaliação em rampa e critérios mais rigorosos de estacionamento — revela inequívoco enfraquecimento dos mecanismos formais de formação e controle, traduzindo postura governamental incompatível com a gravidade do quadro de segurança no trânsito nacional.

O resultado imediato do programa foi explosivo, 1,7 milhão de pedidos apenas em janeiro de 2026, contra 369 mil no mesmo período do ano anterior.

A narrativa oficial sustenta que a ampliação do acesso à habilitação permitiria regularizar aproximadamente 20 milhões de brasileiros que dirigem sem CNH, o que, em tese, contribuiria para a melhoria da segurança viária. Todavia, tal premissa desconsidera elemento central do problema, pois o Brasil já possui contingente expressivo de condutores formalmente habilitados — proporcionalmente compatível com países desenvolvidos — e, ainda assim, mantém-se em posição alarmante nos rankings internacionais de mortalidade no trânsito, figurando entre as nações com maiores índices de letalidade viária.

O déficit, portanto, não se revela meramente quantitativo ou documental, mas estrutural, comportamental e institucional, o que fragiliza a lógica segundo a qual a simples ampliação do número de habilitados, desacompanhada de rigor formativo e fortalecimento da fiscalização, seria suficiente para alterar o quadro de elevada sinistralidade nacional, isso é terceirização do problema.

O problema não é meramente formal, é estrutural, cultural e técnico. A elevada letalidade viária brasileira não decorre exclusivamente da ausência de habilitação, mas da combinação entre formação deficiente, cultura de risco tolerada socialmente, fiscalização intermitente, infraestrutura inadequada e baixa efetividade das políticas públicas de segurança no trânsito.

O trânsito brasileiro configura verdadeira guerra silenciosa. O país registra entre 37 mil e 45 mil mortes anuais em sinistros viários, número que, em determinados períodos históricos, superou o total de soldados norte-americanos mortos ao longo de 16 anos da Guerra do Vietnã. A comparação, ainda que impactante, não é retórica, revela a magnitude de um fenômeno contínuo, difuso e socialmente naturalizado, cujas vítimas se acumulam diariamente sem a comoção proporcional à sua gravidade.

Trata-se de mortandade persistente, previsível e amplamente evitável, que exige resposta estatal estruturada, técnica e permanente — e não soluções simplificadoras dissociadas da realidade estatística e das evidências empíricas.

A expressão “guerra silenciosa” não é retórica. É estatística. E os motociclistas representam 40,5% das vítimas fatais. Entre 2020 e 2021, mais de 300 mil internações ocorreram em razão de acidentes no trânsito somente com motociclistas, com custos econômicos superando R$ 50 bilhões anuais.

O impacto sobre o SUS é devastador. Recursos bilionários são consumidos com internações, cirurgias, reabilitação e invalidez permanente. Trata-se de um dispêndio que poderia ser direcionado a políticas estruturantes de educação viária, engenharia de tráfego inteligente, formação qualificada e fiscalização eficaz.

Mas não é!

E os números mostram que 90% dos acidentes decorrem de falhas humanas; Em 2024, a desatenção foi responsável por 42% das ocorrências, situação agravada pelo uso de celulares ao volante; O excesso de velocidade permanece como principal causa de autuação e gravidade.

Em paralelo, estudo técnico do IPEA evidenciou correlação direta entre crescimento econômico e elevação das taxas de mortalidade no trânsito. A pesquisa demonstrou que o aumento da renda média estadual amplia a demanda por transporte, eleva a frota circulante e intensifica a exposição ao risco viário. Segundo os dados apurados, cada acréscimo de R$ 100 na renda média dos estados está associado a aumento aproximado de 6,3 mortes por 100 mil habitantes ao longo de uma década.

A conclusão é inequívoca, maior poder aquisitivo implica maior aquisição de veículos e ampliação do volume de circulação, o que, sem contrapartidas estruturais adequadas, tende a elevar os índices de sinistralidade e mortalidade.

Assim, o crescimento da frota e da mobilidade não pode ser acompanhado por afrouxamento dos critérios de formação de condutores. Ao contrário, a expansão do número de veículos nas vias exige o aprimoramento rigoroso dos sistemas de habilitação, educação para o trânsito, formação técnica qualificada, fiscalização efetiva e políticas públicas baseadas em evidências.

Facilitar o acesso à CNH sem critérios formativos robustos, em cenário de comprovada correlação entre aumento de circulação e crescimento da letalidade, não representa modernização — representa risco institucionalizado.

A melhoria viária sem controle de velocidade também eleva a letalidade. Portanto, crescimento econômico, ampliação de frota e aumento de circulação sem reforço estrutural de fiscalização e formação técnica produzem mais mortes.

Nesse contexto, eliminar etapas formativas obrigatórias não é modernização, é negligência estratégica.

Outra realidade negligenciada é a ausência de distinção formativa entre condução urbana e condução em rodovias, apesar de se tratarem de contextos técnicos e operacionais substancialmente distintos. A direção em rodovias envolve maiores velocidades, riscos ampliados e dinâmica diversa de tráfego. Em 2025, as rodovias federais registraram 72.483 acidentes, com 6.044 mortes, apresentando índice de letalidade praticamente duas vezes superior ao observado nos centros urbanos e ainda assim, na formação de condutores, são tratados como similares.

Alta velocidade, ultrapassagens indevidas, pista simples, ausência de acostamento, falhas estruturais e fadiga são elementos recorrentes. O Brasil sequer debate a obrigatoriedade de treinamento específico para condução em rodovias, ainda que mínimo — duas ou três horas de módulo prático orientado poderiam reduzir substancialmente os riscos.
A questão dos motociclistas e a precarização de atividades profissionais ligadas à plataformas digitais já foi tema tratado aqui, o fato é que o aumento dessa atividade e o aumento da frota de motocicletas impacta diretamente a mortalidade. Cada ponto percentual de aumento de domicílios com motocicleta eleva a taxa em 0,4 mortes por 100 mil habitantes ao ano e simplesmente esses números são ignorados.

No caso dos entregadores vinculados a plataformas, a situação é agravada por metas irreais, remuneração por produtividade e ausência de treinamento obrigatório – e agora mais ainda pela facilitação de obtenção da CNH – conforme já analisado no artigo publicado em dez/2024: “A Cegueira do Brasil com a Situação dos Motociclistas Ligados a Plataformas de Entrega”

A flexibilização da formação de novos condutores ocorre exatamente quando o país já enfrenta um colapso na segurança de duas rodas. É um paradoxo institucional.

A fiscalização reduz mortes — mas não é prioridade no Brasil. O estudo do IPEA revela que para cada acréscimo de um policial por mil habitantes há redução média de 3,4 mortes por 100 mil habitantes.

Gestão de velocidade, fiscalização eletrônica contínua e inteligente, engenharia viária completa (não apenas recapeamento), formação técnica rigorosa e campanhas educativas baseadas em evidência são medidas comprovadas internacionalmente.

Entretanto, o debate público foi capturado pela desburocratização da CNH, um verdadeiro paradoxo. O governo argumenta que facilitar a obtenção da habilitação reduzirá a informalidade e aumentará a segurança. Contudo, os dados indicam que a mortalidade cresce mesmo com condutores formalmente habilitados.

O problema não é a dificuldade de obter o documento, o problema é a cultura de risco, a impunidade, a formação deficiente, a ausência de política nacional coerente e a fragmentação institucional. Reduzir exigências formativas em um país que registra mais de 37 mil mortes anuais é, no mínimo, temerário.

O Brasil precisa de formação baseada em evidências científicas, CNH’s com treinamento específico para rodovias, fortalecimento da fiscalização, política estruturada de proteção a motociclistas, campanhas educativas inteligentes, engenharia viária segura e responsabilização de plataformas que incentivem condutas de risco.

O trânsito brasileiro já mata mais do que muitas guerras contemporâneas, flexibilizar a formação de condutores nesse cenário não representa inclusão social, representa a institucionalização do improviso.

A modernização que salva vidas exige rigor técnico, não facilitação populista. Enquanto o país celebra a redução de custos para obtenção da CNH, segue contabilizando cadáveres.

E essa conta, inevitavelmente, é paga por todos.