Por Redação Tribuna do Planalto em 23/11/2022 - 10:47
O Código de Obras e Edificações do Município de Goiânia, um dos projetos que regulamentam o Plano Diretor , foi aprovado nesta quarta-feira, 23, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), presidida pelo vereador Henrique Alves. O projeto de Lei Complementar 014/2022 foi aprovado com emendas e segue para dois turnos de votação em plenário e, entre essas etapas, são votados na comissão de Obras e Patrimônio.
O texto estipula as normas técnicas para qualquer tipo de construção em Goiânia e define as exigências para início e execução de obras e, de forma mais detalhada, as ações de fiscalização, bem como as penalidades para quem descumprir a lei.
De acordo com o novo código, toda obra deve ter um responsável técnico. Cabe ao órgão de planejamento urbano licenciar o projeto arquitetônico e fiscalizar a execução também de obras de reconstrução e restauro. O projeto estabelece ainda as normas para rebaixamento de calçadas, marquises e coberturas, instalação de elevadores e vagas de estacionamento.
