Por Redação Tribuna do Planalto em 09/04/2025 - 07:46
O Comitê de Controle de Gastos (CCG) da Prefeitura de Goiânia, criado em janeiro deste ano pelo prefeito Sandro Mabel (UB), já aprovou ao menos duas despesas e vetou uma. Entre as decisões tomadas, constam a aprovação de R$ 190 milhões para a Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), a autorização para contratação de consultoria no valor de R$ 650 mil com a Universidade Federal de Goiás (UFG) e o veto à contratação de trabalhadores da Educação.
Em fevereiro, foi autorizado o repasse de R$ 190 milhões à Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), com base em um plano de reestruturação financeira. O plano prevê a consolidação de medidas de contenção de despesas, como redução de gastos com pessoal e com a empresa terceirizada Limpa Gyn. A Secretaria da Fazenda atestou a viabilidade orçamentária e financeira do repasse.
Já em abril, o Comitê autorizou a contratação de uma consultoria técnica da Universidade Federal de Goiás (UFG), por meio da Fundação FUNAPE, no valor de R$ 650 mil. O objetivo é elaborar estudos técnicos para a nova Lei de Uso e Ocupação do Solo Rural de Goiânia, prevista na legislação urbanística do município. O aval foi publicado no DOM desta terça-feira (8).
Veto
O primeiro veto do Comitê de Controle de Gastos da Prefeitura de Goiânia, publicado no Diário Oficial do Município, barrou a contratação de 1.099 profissionais para a Secretaria Municipal de Educação, apesar da reconhecida necessidade da medida.
A solicitação previa um investimento de mais de R$ 38 milhões, sendo R$ 32,2 milhões em 2025 e R$ 6,1 milhões em 2026, para educadores, assistentes administrativos e agentes de apoio educacional, com contratos de um ano prorrogáveis por igual período.
No veto, datado de 3 de abril, foi justificado que os gastos com pessoal já ultrapassam o limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que, segundo o comitê, impede novas admissões neste momento.
Comitê
A criação e o funcionamento do Comitê de Controle de Gastos (CCG) estão regulamentados por um regimento interno aprovado e publicado no Diário Oficial do Município em 20 de fevereiro de 2025. O comitê é uma instância colegiada com caráter consultivo, formada por representantes das secretarias municipais da Fazenda, Administração, da Controladoria-Geral do Município e da Procuradoria-Geral.
Conforme o regimento, o comitê tem poder para deliberar sobre propostas antes do envio ao chefe do Executivo municipal. A atuação inclui análise de contratos que envolvam repasse de recursos ordinários, alterações orçamentárias e contratações que impliquem aumento de despesas.
