Juramento e coerência

A advocacia não se resume ao domínio técnico das leis, tampouco à habilidade retórica nos tribunais. Trata-se de um munus público, revestido de elevada responsabilidade ética, moral e constitucional. O próprio Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil estabelece, de forma inequívoca, que a idoneidade moral é pressuposto essencial e permanente para o exercício da profissão, não como um requisito meramente formal, mas como um compromisso contínuo com a dignidade, a confiança pública e os valores do Estado Democrático de Direito.

Esse compromisso é solenemente reafirmado no juramento prestado por todo advogado ao ingressar nos quadros da OAB, quando promete exercer a advocacia com dignidade e independência, observar a ética, os deveres e prerrogativas profissionais, defender a Constituição, a ordem jurídica democrática, os direitos humanos, a justiça social e a boa aplicação das leis. Não se trata de um ritual simbólico vazio, mas de uma declaração pública de responsabilidade que vincula o profissional durante toda a sua trajetória.

Nesse contexto, revela-se absolutamente coerente — e necessária — a evolução normativa e institucional que vem sendo construída no país no campo das garantias fundamentais, especialmente no enfrentamento à violência contra a mulher. A recente aprovação, na Câmara dos Deputados, de projeto de lei que veda expressamente a inscrição na OAB de bacharéis em direito condenados, com trânsito em julgado, por crimes de violência contra a mulher, é reflexo direto dessa maturação social e jurídica. Cumpre destacar que a recente iniciativa legislativa não inaugura um entendimento novo no âmbito da advocacia, mas positivou, em nível legal, uma diretriz que já se encontrava consolidada no plano institucional.

Desde 2019, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou a Súmula nº 09/2019, segundo a qual a prática de violência contra a mulher configura elemento apto a evidenciar a ausência de idoneidade moral, apta a impedir a inscrição de bacharéis em Direito nos quadros da OAB, ainda que inexistente condenação criminal com trânsito em julgado, desde que observada a análise do caso concreto pelas Seccionais, com respeito ao contraditório e à ampla defesa.

Tal orientação reforça a compreensão de que a advocacia exige padrões éticos mais elevados do que aqueles estritamente penais, sendo a proteção da dignidade da mulher e a preservação da confiança pública valores indissociáveis do exercício profissional.
O legislador reconhece que determinadas condutas não se compatibilizam com a confiança, a ética e a dignidade exigidas de quem pretende atuar como operador do direito.

A medida não inaugura um novo rigor arbitrário, mas reforça princípios já consagrados no Estatuto da Advocacia, que prevê a idoneidade moral como requisito indispensável e admite, inclusive, a exclusão de advogados que se tornem moralmente inidôneos ou pratiquem crimes infamantes.

A violência contra a mulher, além de grave violação de direitos humanos, representa afronta direta aos valores constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da proteção integral, tornando incompatível que seu autor exerça, sem questionamentos, uma profissão que tem por missão justamente a defesa desses direitos.

As circunstâncias evidenciam, portanto, o elevado grau de responsabilidade que recai sobre o profissional do direito. O advogado lida diariamente com normas, garantias fundamentais e com a própria concretização da justiça. É, por definição, alguém que conhece — ou deveria conhecer — o alcance das leis, os mecanismos de proteção às mulheres e o dever indeclinável de honrar a Constituição que jurou defender. Não se pode admitir que aquele incumbido de proteger direitos fundamentais seja, ao mesmo tempo, alguém que os violou de forma grave e comprovada.

A advocacia exige mais do que conhecimento jurídico, exige caráter, conduta ilibada e compromisso ético permanente. Ao vedar o ingresso nos quadros da OAB de condenados por violência contra a mulher, o Parlamento reafirma que a profissão não pode ser exercida por quem se coloca à margem dos valores que estruturam a ordem constitucional. Trata-se de uma mensagem clara à sociedade: a advocacia deve ser exercida por profissionais dignos de confiança, acima de qualquer suspeita, e alinhados, na prática e não apenas no discurso, com os direitos humanos, a justiça social e a dignidade da pessoa humana.

Fortalecer a exigência de idoneidade moral não enfraquece garantias individuais; ao contrário, qualifica a advocacia, preserva sua credibilidade institucional e reforça seu papel histórico como pilar da democracia e da justiça. É nesse equilíbrio entre direitos, deveres e responsabilidade ética que se constrói uma advocacia verdadeiramente comprometida com a Constituição e com a sociedade.