Por Andréia Bahia em 19/08/2026 - 13:30
A Justiça determinou a regularização do transporte escolar da rede municipal de Nova Crixás, no norte de Goiás, no prazo de 24 horas. A decisão também suspendeu novas contratações, empenhos, liquidações e pagamentos relacionados a shows e apresentações artísticas promovidos pelo município enquanto o serviço de transporte não estiver regularizado.
A decisão foi proferida na terça-feira (18) pela Vara das Fazendas Públicas da comarca, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Goiás (MPGO), por meio da Promotoria de Justiça de Nova Crixás.
Conforme a determinação judicial, o município deverá garantir o transporte escolar em todas as rotas e durante todos os dias letivos. Caso seja necessário, a prefeitura poderá realizar contratação emergencial para assegurar a prestação do serviço.
Também foi determinado que, em caso de avaria, manutenção ou qualquer outro problema que impeça a circulação de um veículo, seja disponibilizado transporte alternativo no mesmo dia e em condições adequadas de segurança.
Empresas terão de retomar o serviço
A decisão também alcança as empresas terceirizadas responsáveis pelo transporte escolar. Elas deverão retomar e manter os serviços contratados no prazo de 24 horas, respeitando as rotas previstas em cada contrato.
As empresas poderão solicitar a reavaliação da medida caso comprovem que a interrupção dos serviços ocorreu em razão do não pagamento de valores devidos pelo município.
Além disso, a prefeitura terá 30 dias para quitar os pagamentos atrasados aos prestadores. Como alternativa, deverá apresentar, dentro do mesmo prazo, um cronograma formal de pagamento negociado com cada credor.
Falhas no transporte escolar
A ação do MPGO, assinada pelo promotor de Justiça Bernardo Monteiro Frayha, teve origem em denúncias sobre interrupções e problemas na prestação do transporte escolar, principalmente nas rotas destinadas a estudantes da zona rural.
Segundo o Ministério Público, uma planilha apresentada pela mãe de um aluno apontou 21 interrupções no atendimento da Rota 16 entre 20 de janeiro e 6 de maio de 2026. O período representaria aproximadamente um terço do intervalo letivo analisado.
Também foi relatado um acidente ocorrido em 23 de março durante o transporte de estudantes da zona rural, que teria provocado ferimentos em crianças.
O Conselho Tutelar acompanhou o serviço e identificou outras irregularidades, como utilização de veículos reprovados em vistoria, superlotação, falta de cintos de segurança, bancos deteriorados e transporte de crianças sentadas sobre a estrutura do motor dos veículos.
A documentação analisada pela Justiça também apontou que crianças de 6, 8 e 9 anos e um adolescente de 15 anos chegavam a permanecer mais de cinco horas por dia em deslocamentos entre suas casas e a escola. A situação, segundo os autos, também afetava outras seis famílias.
Aulas chegaram a ser suspensas
Outro ponto considerado no processo foi a suspensão das aulas presenciais na Escola Municipal Rural Alvorada entre os dias 3 e 14 de agosto. Durante o período, os alunos tiveram aulas on-line.
De acordo com quatro denúncias registradas naquele intervalo, o inadimplemento dos prestadores de transporte teria contribuído para a paralisação das atividades presenciais.
Em depoimento ao Ministério Público, prestado em 12 de agosto, o secretário municipal de Educação afirmou que alguns prestadores estavam havia quatro ou cinco meses sem receber. Ele também informou que não havia previsão para a retomada do transporte realizado pela frota própria, que aguardava peças de reposição.
Justiça suspende novos gastos com eventos
Além das medidas relacionadas ao transporte escolar, a Justiça determinou a suspensão imediata de novas contratações, empenhos, liquidações e pagamentos referentes a shows e apresentações artísticas realizados pelo município.
A restrição inclui gastos com estrutura, montagem, palco, sonorização, iluminação e serviços relacionados aos eventos.
Também ficam suspensos eventos artísticos promovidos, organizados, custeados, patrocinados ou apoiados pelo município com utilização de recursos financeiros, bens, estrutura ou servidores públicos.
A decisão não abrange eventos exclusivamente privados, sem participação ou utilização de recursos públicos municipais, nem contratos e pagamentos que não estejam relacionados a apresentações artísticas.
Segundo o MPGO, a medida considerou informações sobre contratações de apresentações artísticas realizadas em 2026, em um período em que ainda persistiam problemas no transporte escolar.
Veículos irregulares deverão ser substituídos
A Justiça também proibiu a utilização de veículos reprovados em vistoria do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) ou que não tenham passado pela fiscalização dentro do prazo regulamentar.
A restrição inclui ainda veículos com documentação vencida, problemas mecânicos que comprometam a segurança, ausência de cintos de segurança em quantidade suficiente ou bancos e estruturas internas inadequadas.
Os veículos considerados irregulares deverão ser substituídos por unidades em condições adequadas no prazo de 10 dias.
Outra determinação prevê a presença de monitores em todos os veículos utilizados no transporte escolar, tanto da frota própria quanto dos terceirizados, em até 15 dias. Os profissionais deverão auxiliar os motoristas e zelar pela segurança e organização dos estudantes durante os trajetos.
Município terá de apresentar plano de regularização
Em até 15 dias, Nova Crixás deverá apresentar à Justiça um Plano de Regularização e Continuidade do Transporte Escolar.
O documento deverá informar as rotas e os estudantes atendidos, identificar os veículos utilizados e a situação das respectivas vistorias, além de apresentar cronograma para manutenção, reparo ou substituição de veículos irregulares.
Também deverão constar no plano as medidas para contratação de monitores e as dotações orçamentárias destinadas ao custeio do transporte.
A prefeitura terá ainda de apresentar relatórios mensais sobre a prestação do serviço, incluindo eventuais problemas, substituições de veículos e comprovantes dos pagamentos realizados aos prestadores.
Multa pode chegar a R$ 5 mil por dia
Para garantir o cumprimento das determinações, a Justiça estabeleceu multa de R$ 5 mil por dia para cada obrigação descumprida, aplicada individualmente à pessoa responsável pela eventual irregularidade.
Os valores deverão ser destinados ao fundo administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nova Crixás.
O pedido do MPGO para aplicação de uma multa adicional de R$ 50 mil por dia de aula perdida foi negado neste momento. A Justiça, porém, poderá rever as medidas caso seja constatada resistência ao cumprimento da decisão.
Na decisão, a magistrada destacou que o transporte escolar é essencial para garantir o direito à educação, especialmente aos estudantes da zona rural que dependem do serviço para chegar às escolas.
A tutela de urgência foi concedida parcialmente e poderá ser modificada, revista ou revogada durante o andamento do processo.
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