Por Carla Borges em 28/07/2026 - 18:02
O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) determinou a suspensão cautelar de novos repasses da Prefeitura de Goiânia ao Instituto Léo Moura Sports após identificar indícios de irregularidades na execução de recursos públicos destinados à entidade por meio de emendas parlamentares. A decisão foi assinada nesta terça-feira (28) pelo conselheiro Humberto Aidar e permanecerá em vigor até a conclusão da análise das prestações de contas referentes aos termos de fomento celebrados em 2023 e 2024.
Segundo o tribunal, os convênios firmados entre a prefeitura e o instituto, financiados por emendas impositivas entre 2023 e 2026, somam R$ 9,2 milhões. A maior parte dos recursos teve origem em emendas do vereador Igor Franco, que destinou aproximadamente R$ 8,5 milhões à entidade no período. O restante dos valores foi indicado por outros parlamentares.
A medida foi adotada após representação apresentada pelo Ministério Público de Contas, que solicitou a abertura de fiscalização específica sobre as parcerias firmadas para a execução do projeto “Escolinha Social de Futebol – Passaporte para a Vitória”, voltado ao atendimento de crianças, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social.
Na decisão, o relator destaca a existência de apontamentos feitos anteriormente pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU) envolvendo a atuação do instituto. Auditoria da CGU divulgada em 2024 identificou indícios de sobrepreço e superfaturamento na aplicação de recursos federais administrados pela entidade.
O TCM também menciona parecer preliminar da Controladoria-Geral do Município (CGM) recomendando a rejeição das prestações de contas apresentadas pelo instituto. Entre as irregularidades apontadas estão suspeitas de falsificação de orçamentos, indícios de sobrepreço e superfaturamento, falhas na comprovação da entrega de bens e serviços, além de questionamentos sobre a capacidade técnica e operacional da organização para executar os projetos financiados com recursos públicos.
Além de examinar a regularidade das prestações de contas, o tribunal pretende apurar possíveis falhas no acompanhamento e na avaliação dos resultados do projeto esportivo, que teve os repasses renovados anualmente entre 2023 e 2026.
Ao conceder a medida cautelar, Humberto Aidar entendeu que a continuidade dos repasses antes da conclusão das análises representa risco ao erário. Segundo o conselheiro, a liberação de novos recursos sem a comprovação da correta aplicação dos valores já transferidos pode resultar em danos de difícil reparação e comprometer a efetividade da política pública desenvolvida pelo projeto.
Em nota, a Prefeitura de Goiânia informou que a Controladoria-Geral do Município já realizava apurações sobre o caso e que cumprirá integralmente a determinação do TCM. Até o momento, não há decisão definitiva sobre a existência de irregularidades ou eventual prejuízo aos cofres públicos, questão que será analisada no decorrer da fiscalização.
Veja a íntegra da nota da Prefeitura de Goiânia:
“A Prefeitura de Goiânia informa que recebeu a decisão cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) e irá cumpri-la integralmente, conforme determina a legislação.
O município destaca que as irregularidades apontadas pelo Tribunal já vinham sendo apuradas internamente pela Controladoria-Geral do Município (CGM). Após análise técnica da prestação de contas referente ao Termo de Fomento nº 019/2023, a CGM emitiu parecer pela rejeição das contas e recomendou a instauração de tomada de contas especial, procedimento administrativo destinado à apuração dos fatos e à eventual responsabilização dos envolvidos.
A decisão do TCM reforça o trabalho de controle interno desenvolvido pela administração municipal, que atua de forma preventiva na fiscalização da aplicação dos recursos públicos. A atual gestão tem como compromisso a transparência e o rigor na utilização do dinheiro público.
A prefeitura reafirma que continuará colaborando com os órgãos de controle e adotará todas as medidas administrativas necessárias para assegurar a correta aplicação dos recursos públicos e a proteção do interesse da população.”
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