Por Redação Tribuna do Planalto em 10/03/2025 - 08:00
O vereador Dieyme Vasconcelos (PL) propôs, por meio de projeto de lei, a isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (ITU) e do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana (IPTU) para imóveis que não possuem cobertura de massa asfáltica em seu acesso principal em Aparecida de Goiânia.
O projeto de lei argumenta que a falta de asfalto no acesso principal aos imóveis é uma deficiência que impacta diretamente a qualidade de vida dos moradores. A proposta busca garantir que os cidadãos que enfrentam essa dificuldade sejam isentos dos impostos municipais até que o Poder Público providencie a pavimentação adequada.
A iniciativa do projeto encontra respaldo na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhece a legitimidade do poder legislativo para propor leis que concedam isenções tributárias, sem a necessidade de iniciativa do Poder Executivo.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece critérios para a concessão de benefícios tributários, visando a manutenção do equilíbrio fiscal. O projeto de lei em questão apresenta uma estimativa do impacto orçamentário-financeiro da isenção, calculando uma renúncia de receita de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).
Para compensar essa renúncia, o projeto propõe o remanejamento de recursos da Secretaria de Cultura, que possui um orçamento de R$ 6.930.034,00 (seis milhões novecentos e trinta mil e trinta e quatro reais) para o ano de 2025.
