Por Marília Rodrigues em 10/11/2026 - 12:00
A Justiça suspendeu parte das novas regras para o vale-alimentação e o vale-refeição, mas a decisão não significa o cancelamento dos benefícios. A liminar trata de condições de funcionamento das operadoras e vale apenas para empresas associadas à ABBT. A ordem foi assinada na segunda-feira (9) pelo juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da Justiça Federal no Distrito Federal. A decisão é provisória e pode ser contestada pela União.
Um dos pontos mais aguardados pelos usuários não mudou: continua obrigatória a integração para aceitar cartões de diferentes operadoras nas mesmas maquininhas habilitadas.
O que a Justiça suspendeu?
| Regra | Efeito da liminar para as associadas à ABBT |
|---|---|
| Taxa máxima de 3,6% cobrada dos estabelecimentos | Suspensa |
| Repasse das compras em até 15 dias | Suspenso |
| Abertura obrigatória do sistema para operadoras com mais de 500 mil trabalhadores | Suspensa |
| Integração das redes de aceitação | Continua obrigatória |
As empresas beneficiadas poderão manter temporariamente as condições dos contratos anteriores.
O prazo de repasse mencionado é o pagamento das compras aos restaurantes e supermercados. Não se trata do dia em que o trabalhador recebe o crédito do VA ou VR.
Por que houve a suspensão?
A ABBT afirmou que o governo criou obrigações por decreto sem previsão suficiente em lei. A entidade também alegou possíveis prejuízos financeiros e dificuldades para manter as operações.
Na análise inicial, o juiz considerou haver indícios de que o Executivo ultrapassou os limites de sua atuação. Isso ainda não representa uma decisão definitiva sobre a discussão.
O cartão já deveria funcionar nas outras maquininhas?
O prazo para a integração terminou no sábado (7). Mesmo assim, representantes de supermercados, restaurantes e empresas de pagamento relataram à CNN que a aceitação ainda não está completa. Operadoras como Ticket, Pluxee, VR e Alelo alegam dificuldades técnicas e pedem regras mais claras.
O Ministério do Trabalho e Emprego afirma que as empresas são responsáveis pelos ajustes. A pasta continua responsável pela regulamentação e fiscalização, mas não poderá punir as associadas à ABBT exclusivamente pelo descumprimento das regras suspensas.
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