Por Lucas de Godoi em 09/06/2025 - 09:05
A Prefeitura de Aparecida de Goiânia enviou à Câmara Municipal um projeto de lei que permite substituir parte ou toda a área institucional que hoje precisa ser reservada em novos loteamentos por obras de interesse público, como escolas, unidades de saúde, praças e melhorias na mobilidade urbana. A proposta prevê que, em vez de doar terrenos ao município, como é exigido atualmente, os empreendedores possam entregar essas obras diretamente, desde que tenham valor equivalente e atendam às necessidades da região.
A medida ainda precisa ser aprovada pelos vereadores, e os critérios técnicos serão definidos depois por regulamentação do prefeito Leandro Vilela (MDB).
De acordo com a proposta, a medida visa ampliar a capacidade do município em prover serviços essenciais em setores como saúde, educação, mobilidade, cultura, segurança e assistência social.
Segundo o texto, as obras deverão ser concluídas em até dois anos após a aprovação do loteamento e formalizadas por meio de um Termo de Compromisso com a Prefeitura. A intenção, de acordo com a justificativa enviada à Câmara, é garantir que novos bairros já nasçam com estrutura mínima, sem depender exclusivamente dos cofres públicos.
Além da nova possibilidade de contrapartida, o projeto revoga o inciso XII do artigo 48 e o artigo 272-A da mesma lei, que tratam de parâmetros de afastamento para edificações condominiais. Segundo a justificativa do prefeito, a legislação vigente não distingue adequadamente os condomínios verticais e horizontais, impondo a ambos a regra de afastamento de 30 metros.
Para Vilela, a exigência é desproporcional e tem dificultado o aproveitamento racional do solo, especialmente ao longo dos Eixos de Integração e Desenvolvimento Econômico da cidade.
“O objetivo é modernizar o marco legal e dar mais agilidade à aprovação de novos empreendimentos, sem abrir mão do interesse coletivo. A proposta garante mais eficácia na implantação de equipamentos públicos e contribui para uma ocupação urbana mais justa e tecnicamente adequada”, afirmou Leandro Vilela na mensagem enviada à Câmara.
Tramitação
A proposta foi protocolada no dia 4 de junho. O prefeito solicitou que a tramitação do projeto siga o rito especial previsto no artigo 53 da Lei Orgânica do Município. A expectativa é que a matéria entre em votação nas próximas semanas.
