Por Carla Borges em 10/10/2025 - 18:12
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu as leis do Estado de Goiás que permitem ao Estado firmar parceria direta com o Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (Ifag), sem processo público de seleção, para a realização de obras com recursos do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra). A decisão liminar foi na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.885 proposta pelo Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores (PT), um dos legitimados para propor esse tipo de ação perante o STF.
Imediatamente após a decisão, o governador Ronaldo Caiado se manifestou em suas redes sociais afirmando que vai cumpri-la, mas criticou o ministro e alegou que ele decidiu com motivação política. “O voto do ministro Alexandre de Moraes foi político”, cravou Caiado. O governador acrescentou que, durante a posse do ministro Edson Fachin na presidência do STF, no dia 29 de setembro, da qual ele participou, ficou “cheio de esperança” com uma frase do novo presidente em seu discurso: ““Ao direito, o que é do direito. À política, o que é da política”.
Licitação
Na ação, o PT nacional sustenta que as leis de Goiás permitem ao Estado firmar parceria direta com o Ifag, sem licitação, e ainda autorizam a execução de obras por meio de “compensação de créditos”, alegando que esse mecanismo não existe na legislação federal. Segundo o PT, essas medidas ferem a Constituição e comprometem a transparência no uso de recursos públicos.
A ADI argumenta que as leis criam um “regime paralelo” para o uso dos recursos do Fundeinfra ao autorizar parceria direta com o Ifag sem chamamento público; permitir obras por “compensação de créditos” de contribuintes; restringir a participação de entidades civis apenas a setores que contribuem com o fundo; reservar cadeiras a indicados do governo em conselhos das entidades parceiras; e enfraquecer o controle do Tribunal de Contas sobre os recursos.
Para o partido, o modelo fere diversos artigos da Constituição Federal e leis nacionais que regulam licitações, parcerias com organizações da sociedade civil e concessões públicas.
A ADI alerta para o risco de movimentação de cerca de R$ 1,9 bilhão sem processo competitivo, o que pode gerar ineficiência, falta de transparência e insegurança jurídica para empresas e trabalhadores ligados às obras do Fundeinfra.
Veja, na íntegra, a nota do governador Ronaldo Caiado:
Nota
Sobre a liminar concedida pelo ministro do Supremo Alexandre de Moraes, em ação proposta pelo Diretório Nacional do PT contra andamento de obras da nossa gestão, quero afirmar que cumprirei a decisão.
Mas gostaria também de dizer que, durante a posse do ministro Edson Fachin na presidência do STF, no dia 29 de setembro, me encheu de esperança uma frase do novo presidente em seu discurso:
“Ao direito, o que é do direito. À política, o que é da política”.
O voto do ministro Alexandre de Moraes foi político.
Ronaldo Caiado
Governador de Goiás
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