Por Redação Tribuna do Planalto em 19/11/2025 - 20:20
A Justiça de Goiás determinou, nesta quarta-feira (19/11), que o iFood pare de adotar ações de retaliação contra bares e restaurantes de Goiânia que utilizam outras plataformas de entrega, como a 99Food. A decisão foi tomada na 14ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, após pedido do Sindicato dos Bares, Restaurantes e Similares de Goiânia (Sindibares Goiânia), que entrou com a ação para defender a categoria.
A decisão reconhece que o Sindibares Goiânia tem legitimidade para representar os empreendedores e aponta a gravidade das práticas denunciadas, como esconder estabelecimentos nos resultados de busca, desativar lojas virtuais sem aviso e pressionar por exclusividade mesmo sem contrato prevendo isso.
O iFood informou, por meio de sua assessoria, que ainda não foi notificado da decisão judicial. Alegou, no entanto, que suas práticas comerciais seguem acordo firmado com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). ” A petição inclui depoimentos de apenas quatro estabelecimentos, mas a decisão reconhece uma Ação Civil Pública com alcance em milhares de restaurantes – uma desproporção que não encontra respaldo na comprovação de dano coletivo”, alegou a plataforma, acrescentando que não pratica nenhuma irregularidade.
Segundo a magistrada, existem indícios claros de abuso de poder econômico, infração à ordem econômica e violação da livre concorrência. Ela ressaltou que essas práticas prejudicam empresários e consumidores, já que limitam a escolha e reduzem a transparência nas plataformas digitais.
O Ministério Público Estadual também apoiou a concessão da liminar e afirmou que as condutas descritas atingem diretamente os direitos do consumidor e a concorrência. O órgão sugeriu ainda que o caso seja comunicado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), que já investiga o tema.
Para o presidente do Sindibares, Newton Emerson Pereira, a decisão representa uma conquista importante para o setor de alimentação fora do lar. Ele destacou que o sindicato defende a liberdade de mercado, a concorrência justa e o direito de cada restaurante escolher como vender seus produtos sem sofrer retaliações.
A Justiça determinou que o iFood devolva, em até 24 horas, a visibilidade de todos os restaurantes afetados, incluindo avaliações, históricos, cardápios e condições comerciais. Também ordenou que, em cinco dias, a plataforma entregue um relatório com critérios de categorização e logs de desativação, reclassificação ou restrição dos CNPJs envolvidos. Em dez dias, o iFood deverá criar um canal de atendimento específico para empresas com problemas de visibilidade e responder, em até 48 horas, cada solicitação recebida.
Para garantir o cumprimento, foi fixada multa diária de R$ 50.000,00 por CNPJ afetado, podendo aumentar ou gerar outras punições em caso de descumprimento. O CADE também foi comunicado para acompanhar o caso e avaliar medidas administrativas.
O Sindibares Goiânia reforçou que segue comprometido com a defesa dos empreendedores locais e com a criação de um ambiente de negócios mais justo, claro e competitivo.
Veja na íntegra a nota do iFood:
O iFood esclarece que não adota nenhum tipo de conduta irregular com relação à visibilidade dos restaurantes, mantendo suas práticas comerciais em conformidade com o acordo firmado com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). A evidência disso é que, na média, os restaurantes de Goiânia seguem crescendo em número de pedidos na plataforma, o que inclui aqueles que também operam em aplicativos concorrentes. A empresa informa que ainda não foi notificada da decisão liminar da 14ª Vara Cível da Comarca de Goiânia (GO), mas adianta que irá recorrer do caso.
É válido esclarecer que o iFood teve acesso somente à petição inicial e não à denúncia completa com as reclamações apresentadas pelo Sindibares. A petição inclui depoimentos de apenas quatro estabelecimentos, mas a decisão reconhece uma Ação Civil Pública com alcance em milhares de restaurantes – uma desproporção que não encontra respaldo na comprovação de dano coletivo. É de competência do CADE o acompanhamento de questões concorrenciais e o iFood informa que tem diversos protocolos de entendimento com o órgão regulador.
Todos os estabelecimentos parceiros do iFood começam no mesmo lugar: com presença no aplicativo e acesso à base de 60 milhões de usuários. A visibilidade dos restaurantes na plataforma é determinada por critérios objetivos, sempre com a finalidade de oferecer a melhor experiência para o consumidor. Os restaurantes que mais se adequam ao perfil de consumo de um determinado usuário, que apresentam os melhores níveis de serviço e que mais investem na plataforma têm destaque em relação aos demais parceiros
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