Por Arthur Oliveira em 11/01/2026 - 09:57
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) inicia o ano com a realização de quatro edições do programa “Deputados Aqui”, uma em cada semana de janeiro. O movimento levanta questionamentos sobre os limites da publicidade institucional e a promoção pessoal dos deputados, já que as sessões ordinárias na casa legislativa retornam oficialmente em fevereiro. A iniciativa percorre São Miguel do Passa Quatro, Anicuns, Cidade de Goiás e Porangatu e pode enfrentar restrições impostas pela legislação devido ao ano eleitoral.
O objetivo do programa é aproximar deputados, servidores e estrutura da Alego de municípios goianos com sessões solenes, atendimento ao cidadão e oferta de serviços diversos, como ações na área da saúde, apoio do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para regularização de títulos e, em alguns casos, distribuição de alimentação. Para especialistas, o formato híbrido, que mistura atividade legislativa com prestação direta de serviços à população, exige atenção redobrada em 2026.
Segundo o advogado e professor universitário Samuel Balduíno, especialista em Direito Público e Eleitoral, o programa parte de uma premissa jurídica delicada. “O ‘Deputados Aqui’ tem uma característica única, porque não é da essência da natureza jurídica do Poder Legislativo prestar serviços sociais diretamente à população. Isso, via de regra, é atribuição fundamental do Poder Executivo”, afirma.
Balduíno lembra que em anos anteriores, órgãos de controle viam com restrição esse tipo de gasto com recursos públicos repassado ao Legislativo. “A gente já começa com uma premissa de maior cuidado e fiscalização, especialmente quando há uso de recursos públicos para oferecer benefícios diretos ao cidadão”, destaca.
Ano eleitoral amplia restrições
O especialista explica que o contexto eleitoral altera completamente a análise jurídica. Fora desse período, os deputados podem, com recursos próprios, financiar ações sociais e até divulgar seu nome associado a elas. “A Justiça Eleitoral não proíbe isso fora desse período. O problema começa quando esses serviços são custeados com dinheiro público, e se agrava ainda mais em ano de eleição”, ressalta.
De acordo com Balduíno, à medida que a eleição se aproxima, as restrições se tornam mais rígidas. Conforme o artigo 73 da Lei nº 9.504/1997, programas com oferta de serviços e benefícios à população tendem a ser barrados, no mínimo, nos três meses que antecedem o pleito.
Serviços fora da atribuição legislativa
Na avaliação do jurista, se o “Deputados Aqui” se limitasse a atividades típicas do Parlamento, como sessões solenes, votações, discussões de projetos e entrega de títulos, o risco jurídico seria menor. “Há jurisprudência no sentido de que a Assembleia pode descentralizar suas atividades, levando-as ao interior. Isso não seria um problema”, explica.
O alerta surge quando o programa vai além. “Quando, além disso, há oferta de comida, serviços odontológicos, médicos ou outros atendimentos que não são atribuição da Alego, a restrição ocorre de forma clara. São benefícios diretos e efetivos à população, o que acende o alerta da legislação eleitoral”, afirma.
Outro ponto que chama atenção é o aumento e a antecipação do programa em 2026. No ano passado, foram realizadas 31 edições do “Deputados Aqui”, com início apenas em fevereiro, acompanhando o calendário regular das atividades legislativas. Já neste ano, a iniciativa começa em janeiro, com quatro edições concentradas em um único mês, o que, segundo Samuel Balduíno, pode ser visto com ressalvas pela Justiça Eleitoral.
Para o especialista, a intensificação do programa em período pré-eleitoral pode levantar questionamentos sobre o desequilíbrio da disputa, por ampliar a exposição de parlamentares que já exercem mandato e dispõem da estrutura pública para divulgação de suas ações. “Não há uma proibição objetiva quanto à quantidade, mas isso pode entrar no campo do abuso de poder político, por ferir a isonomia do pleito”, avalia. Segundo ele, uma interpretação mais rigorosa pode entender que há uso intensivo da máquina pública para favorecer quem já tem mandato, em detrimento de possíveis adversários.
Caso haja entendimento de irregularidade, a responsabilização pode alcançar diversos agentes. “Respondem todos que promoveram ou permitiram o evento, quem geriu os recursos e quem se beneficiou politicamente da ação”, explica Balduíno. Além das sanções eleitorais, como multa ou cassação, também pode haver ações por improbidade administrativa, movidas pelo Ministério Público.
Coordenador do programa, o ex-deputado federal Elias Vaz (PSB) rebate as críticas e nega viés eleitoreiro. Segundo ele, o sucesso da iniciativa é o principal motivo dos questionamentos. “Todo projeto que dá bom resultado acaba sendo alvo de críticas”, afirma.
Elias destaca que não integra o partido do presidente da Alego e que sempre teve liberdade para disputar outros cargos. “Se fosse um projeto apenas eleitoreiro, não teria um coordenador com independência política como eu”, argumenta.
Com o avanço do calendário eleitoral, o debate sobre os limites da iniciativa tende a se intensificar. Até o momento, a agenda do programa para o mês de fevereiro ainda não foi divulgada, enquanto a sessão solene que marca o retorno dos trabalhos legislativos da Alego está prevista para o dia 18 de fevereiro.
*Arthur Oliveira é estagiário sob a supervisão de Andréia Bahia.
