Alego aprova mudanças na Segurança Pública, com ajuda de custo e alterações na Polícia Militar de Goiás; entenda

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, em segunda votação, três projetos de lei encaminhados pelo Governo de Goiás que promovem mudanças na área da Segurança Pública. As propostas tratam da ajuda de custo paga a servidores da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), do reajuste no valor máximo pago a instrutores de cursos de formação e capacitação e de alterações na lei que define o efetivo da Polícia Militar de Goiás.

As três matérias receberam 22 votos favoráveis dos deputados presentes e agora seguem para as próximas etapas do processo legislativo.

O primeiro projeto aprovado, de número 12882/26, estabelece novas regras para a ajuda de custo na Secretaria de Estado da Segurança Pública. Além disso, a proposta altera a Lei Orçamentária Anual de 2026, responsável por estimar a receita e fixar as despesas do Estado, e revoga dispositivos de legislações anteriores relacionadas ao tema, atualizando as normas que tratam desse benefício.

Na mesma sessão, os parlamentares também aprovaram o projeto nº 12886/26, que aumenta o teto da ajuda de custo por hora-aula destinada a instrutores e professores que atuam em cursos de formação, capacitação e treinamento promovidos pela Secretaria de Estado da Segurança Pública. O objetivo é atualizar os valores pagos aos profissionais responsáveis pela qualificação de policiais, bombeiros e demais servidores da segurança pública estadual.

Outra proposta aprovada em segunda votação foi o projeto nº 12896/26, que altera a Lei nº 17.866, de 2012, responsável por fixar o efetivo da Polícia Militar de Goiás. A mudança atualiza a legislação que define a estrutura de pessoal da corporação, permitindo adequações na composição do efetivo conforme as necessidades da instituição.

Com a aprovação em segunda votação, os três projetos avançam para as etapas finais do processo legislativo antes de entrarem em vigor.