Por Redação Tribuna do Planalto em 17/06/2025 - 11:27
Após semanas de embate com o Ministério Público de Goiás (MP-GO), a Câmara de Goiânia aprovou o Projeto de Lei nº 205/2025, que cria uma rubrica de R$ 10 milhões na Secretaria de Infraestrutura (Seinfra), possibilitando repasses à Comurg via subvenções, sem detalhamento das despesas. A promotora Leila Maria de Oliveira alertou que o projeto mistura despesas de capital e custeio, sem detalhamento técnico exigido, e recomendou a suspensão da votação até esclarecimentos da Prefeitura.
Apesar disso, a base aliada do prefeito Sandro Mabel (UB) defendeu a autonomia do Legislativo, que chegou a retirar a matéria da pauta na última semana, e ressaltou a condução política do líder do prefeito, vereador Igor Franco (MDB), para a aprovação da matéria.
Em votação nominal no painel, o projeto foi aprovado com 26 votos favoráveis, com votos contrários dos vereadores Aava Santiago (PSDB), Fabrício Rosa (PT), Kátia Maria (PT), Lucas Vergílio (UB), Major Vitor Hugo (PL), Professor Edward (PT), Ronilson Reis (SD) e Sanches da Federal (PP), enquanto Oseias Varão (PL) e Leia Klebia (PSC) se abstiveram.
O vereador Juarez Lopes (PDT) declarou que foram prestadas as informações necessárias e que é papel do parlamento deliberar a questão: “Nós não somos uma associação de moradores, este é o segundo poder da capital e precisa agir com responsabilidade.”
Vereadores como Lucas Kitão (UB), Luan Alves (MDB), Leo José (SD) e Welton Lemos (SD), Rose Cruvinel (UB) e Isaías Riberio (REP) defenderam o projeto como investimento legítimo e criticaram as divergências internas na tramitação. “Aqui no meu voto, mando eu, e eu tenho segurança de votar o projeto”, afirmou Luan.
Incoerências no projeto
A vereadora Kátia Maria (PT), que acionou o Ministério Público, reforçou a gravidade da situação e alertou que o projeto pode estar sendo usado para viabilizar repasses à Comurg. “Estamos diante de uma matéria que pode permitir uma manobra para transferir recursos à Comurg sem previsão orçamentária clara. A Prefeitura já emitiu três ofícios ao MP, e no terceiro finalmente reconhece erro na classificação da despesa.”
Kátia criticou ainda a falta de respostas objetivas do Executivo. “O projeto segue sem responder perguntas básicas. Não há planilhas, não há informações precisas. A redação permite uso da verba via subvenção, o que pode ser uma forma indireta de mandar recursos à Comurg, tratada como empresa independente, sem previsão no orçamento municipal.”
Aava Santiago (PSDB) criticou a votação mesmo após a Prefeitura reconhecer falhas no projeto. “Se há reconhecimento de erro, por que votar o projeto sem o substitutivo?”, questionou. Ela também apontou contradições nas respostas do Paço. “Estamos entregando as prerrogativas do Parlamento nas mãos de estagiários do Paço.”
O vereador Sanches da Federal (PP) disse que a proposta repete práticas anteriores do Executivo e cria brecha para transferências maiores sem nova autorização legislativa. “Hoje são R$ 10 milhões, valor pequeno para a Prefeitura, mas a rubrica estará criada. Depois poderá ser usada para valores maiores, sem passar novamente por esta Casa.”
Queda de braço
Ronilson Reis (SD) propôs a retirada do projeto da pauta e afirmou que a disputa entre o prefeito e a promotora virou uma briga pessoal. “O que eu não quero é ficar no meio dessa briga. Aqui virou briga pessoal, infelizmente, há um desentendimento que caiu pela parcialidade. A Câmara não pode ficar no meio dessa guerra. Eu tenho como diferenciar os poderes, agora, não me coloque no meio de uma briga pessoal”, ressaltou.
Já Major Vitor Hugo (PL) se posicionou contra o projeto e criticou a forma como o Ministério Público conduziu a fiscalização, especialmente a intimação direta a vereadores.
“A intimação pessoal aos vereadores extrapola. Ela atinge aquilo que é mais sagrado nesta Casa: a inviolabilidade do voto de cada parlamentar. O Ministério Público deve fiscalizar o prefeito e esta Casa administrativamente, mas não pode interferir no mérito do voto.”
Vitor Hugo pediu que a Mesa Diretora avalie a possibilidade de entrar com ação judicial contra a prática. Para ele, a responsabilidade pela condução do processo legislativo é da presidência da Casa, e não de vereadores individualmente.
Coronel Urzêda (PL) cobrou do Ministério Público que acione o Poder Executivo com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ao invés de pressionar vereadores.
