Por Lucas de Godoi em 06/08/2025 - 09:41
A Prefeitura de Goiânia publicou nesta terça-feira (5) decreto que altera a composição do Comitê de Controle de Gastos (CCG), órgão responsável pela análise de despesas no âmbito do Poder Executivo municipal. A medida acrescenta novo integrante ao colegiado, indicado diretamente pelo prefeito Sandro Mabel (UB), com direito a voto. Na prática, o representante de Mabel terá poder para desempatar eventuais deliberações divergentes.
Com a mudança, o comitê passa a contar com número ímpar de membros. De acordo com a exposição de motivos anexada ao decreto, o objetivo é viabilizar o funcionamento do comitê sem empates nas deliberações.
O CCG foi instituído em janeiro de 2025 por meio do Decreto nº 729/2025, com a finalidade de coordenar e aprovar os projetos de lei orçamentária e de diretrizes anuais, acompanhar a execução orçamentária dos órgãos municipais, autorizar créditos adicionais, opinar sobre contratos que impliquem aumento de despesas e submeter a política orçamentária à deliberação do prefeito, além de outras funções definidas pelo chefe do Executivo.
Originalmente, o comitê era composto por representantes das secretarias da Fazenda, Administração, Controladoria-Geral e Procuradoria-Geral do Município. Apesar de todos serem indicados pelo prefeito, o objetivo agora é manter alguém mais próximo para acompanhar as deliberações e decidir, se for o caso.
O Comitê de Controle de Gastos já aprovou despesas como aporte de R$ 190 milhões para a Comurg, locação de carros blindados para o prefeito ao custo de R$ 3,7 milhões, repasse de R$ 2 milhões para o 22º Grande Arraiá da Prefeitura, além de contratos com consultorias em planejamento governamental e estudos técnicos.
Por outro lado, o CCG vetou a contratação da Fundação Aroeira, que havia sido selecionada para realizar estudo sobre o regime próprio de previdência do município, estimado em R$ 2,5 milhões. Também vetou contratação de servidores na Educação.
Sem aval do CCG
O funcionamento do comitê já foi questionado por não deliberar sobre os gastos para a realização da Pecuária 2025, evento com mais de R$ 10 milhões em gastos diretos da Prefeitura, feitos sem o crivo da estrutura administrativa.
O Ministério Público do Estado de Goiás e o Tribunal de Contas dos Municípios foram acionados para analisar a legalidade das despesas. Até o momento, a Prefeitura não se manifestou sobre a ausência de resoluções do CCG relacionadas ao evento.
Na justificativa do decreto assinado pelo prefeito Sandro Mabel, a gestão afirma que a “proposta reforça o compromisso da administração pública municipal com os princípios da boa governança, do equilíbrio fiscal e da melhoria contínua da gestão”.
