Por Redação Tribuna do Planalto em 09/05/2026 - 15:11
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu neste sábado (9) os primeiros pedidos de aplicação da chamada Lei da Dosimetria apresentados por condenados pelos atos de 8 de janeiro.
A decisão foi tomada após Moraes solicitar esclarecimentos ao Congresso Nacional, à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a constitucionalidade da nova legislação. O ministro deu prazo de cinco dias úteis para que o Legislativo apresente informações ao STF.
Na decisão, Moraes argumenta que as respostas poderão impactar diretamente a execução das penas e até a definição das condenações já estabelecidas. Por isso, determinou a suspensão temporária dos pedidos por “segurança jurídica” até que a controvérsia seja analisada pela Corte.
A medida atinge ao menos dez solicitações protocoladas por advogados de condenados logo após a promulgação da lei pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, na última sexta-feira (8).
A nova Lei da Dosimetria altera critérios para cálculo de penas e progressão de regime, podendo beneficiar condenados pelos atos antidemocráticos e o ex-presidente Jair Bolsonaro. Entre as mudanças, o texto prevê a aplicação do concurso formal para crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, impedindo a soma das penas e mantendo apenas a condenação mais grave.
A federação Psol-Rede acionou o STF por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), alegando irregularidade na derrubada do veto presidencial pelo Congresso. Já a federação PT/PCdoB/PV também entrou com ação pedindo a suspensão da norma, sob argumento de incompatibilidade com princípios constitucionais e entendimento consolidado do Supremo.
Em nota, advogados de condenados criticaram a decisão de Moraes e afirmaram que a suspensão contraria uma lei já aprovada pelo Congresso e em vigor no país. Segundo as defesas, a nova legislação diferencia financiadores, organizadores e participantes dos atos de 8 de janeiro.
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