Por Redação Tribuna do Planalto em 29/10/2023 - 00:00
A Câmara Municipal está votando um projeto que tem grande importância para todos que vivem em Goiânia e que serão, em alguma medida, afetos por ele: o Código de Posturas. O projeto original enviado pelo prefeito Rogério Cruz recebeu emendas dos vereadores, em consonância com os setores que eles representam. Na quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a mais importante do Legislativo, apreciou 14 das 37 emendas apresentadas por eles, para alterar 41 artigos.
Faltam ainda 23 emendas para serem votadas, relativas a dispositivos importantes do Código de Posturas. Mas uma das emendas aprovadas pela CCJ causa preocupação porque mexe em um assunto sensível para toda a população: o meio ambiente. Apesar de ter sido rejeitada pela relatora, vereadora Sabrina Garcez, e de não constar no relatório, a emenda que reduz em 40% as áreas de preservação permanente dos já tão devastados cursos d’água de Goiânia foi aprovada pela CCJ.
O autor da proposta, o controverso Sargento Novandir conseguiu apoios para apresenta-la em destaque e aprová-la no colegiado. Ele justifica que se trata de uma adequação da legislação municipal à federal. O fato é que o assunto é sério, deverá ser alvo de questionamento judicial e pode trazer insegurança e prejuízos. De todos os tipos, principalmente os relativos ao meio ambiente, um direito fundamental e difuso.
Ainda há muitas alterações a serem votadas pelos vereadores ao projeto do Código de Posturas de Goiânia, inclusive relativas ao Plano Diretor, também construído e costurado para atender a interesses diversos, uma lei muito necessária. É de esperar que os cidadãos usem os instrumentos de acompanhamento e, principalmente, de controle legislativo. Pelo bem da cidade.
